Partido Comunista Português Proposta de alteração Redução especial da taxa de justiça ou das custas na resolução consensual de certos litígios (230C) 15 Janeiro 2020 Documento em PDF Orçamento do Estado 2020JustiçaAssembleia da RepúblicaOrçamento do Estado 2020 Partilhar Facebook Twitter Email Whatsapp Messenger
Propostas do PCP aprovadas no 2.º dia de votações na especialidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020 5 Fevereiro 2020
Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de actividade (995C) 27 Janeiro 2020