O PCP agendou um debate sobre a contratação colectiva que continua a ser fortemente bloqueada por grande parte das associações patronais. Os expedientes são vários: apresentação de propostas inferiores ao que a lei geral estipula; pressão para publicação de avisos de caducidade; alteração de Estatutos de associações patronais para não negociar a contratação colectiva. A contratação colectiva tem um papel estruturante na regulação do trabalho, é um instrumento de consagração de direitos conquistados com a luta e simultaneamente condição para o desenvolvimento e progresso do país.

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,

Há uma velha máxima do Direito que diz que «entre o forte e o fraco é a liberdade que oprime e é a lei que liberta».

A contratação coletiva é uma aquisição histórica dos trabalhadores, é uma conquista civilizacional do Estado de direito.

E não é por acaso que se deu a quebra histórica da contratação coletiva nos últimos anos a que aqui, há pouco, aludiu o Sr. Ministro.

É que, ao contrário do que disse a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, não foi a troica, foi muito antes da troica.

Passados 13 anos da inauguração do Metro do Porto - acontecimento que alterou profundamente o sistema de transportes públicos do Grande Porto - muitos dos trabalhadores que asseguram o seu funcionamento estão em situação de precariedade.

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,

A afirmação mais relevante deste debate poderá, provavelmente, ter passado despercebida.

Essa afirmação foi feita pelo Sr. Deputado Marco António Costa, quando, na sua intervenção, acabou por reconhecer que, afinal de contas, o PSD e o CDS foram mesmo afastados do Governo, e foram-no legitimamente, e que a solução política que resultou da nova correlação de forças é uma solução legítima, que acaba por reconduzir o PSD ao papel que hoje aqui cumpriu.