Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
A afirmação mais relevante deste debate poderá, provavelmente, ter passado despercebida.
Essa afirmação foi feita pelo Sr. Deputado Marco António Costa, quando, na sua intervenção, acabou por reconhecer que, afinal de contas, o PSD e o CDS foram mesmo afastados do Governo, e foram-no legitimamente, e que a solução política que resultou da nova correlação de forças é uma solução legítima, que acaba por reconduzir o PSD ao papel que hoje aqui cumpriu.
Mas essa afirmação não é só relevante pelo reconhecimento que, finalmente, o PSD faz da necessidade de reverter o discurso que tinha vindo a fazer ao longo deste quase ano e meio relativamente à ilegitimidade da solução política e à ilegitimidade do exercício de funções do Governo.
Ela é relevante porque enquadra as propostas que o PSD e o CDS hoje aqui apresentaram, de resto, dando cumprimento àquele prenúncio que Paulo Portas aqui deixou no início desta Legislatura, quando falava da «bebedeira de medidas».
Os Srs. Deputados certamente estarão lembrados da referência que Paulo Portas fazia na altura à bebedeira de medidas.
Aquilo que o PSD e o CDS hoje aqui nos trouxeram é uma bebedeira de medidas, uma verdadeira bebedeira de medidas que cumpre dois objetivos.
Por um lado, cumpre os objetivos de o PSD e o CDS regressarem à anterior política que tanto prejudicou o País, tanto prejudicou a economia, os trabalhadores e o povo português, com mais medidas de benefício particularmente aos grandes grupos económicos, como as medidas fiscais que aqui apresentam em relação ao IRC, ou medidas de prejuízo aos trabalhadores, prejuízo à segurança social, prejuízo para o Orçamento do Estado, como são as medidas de redução da TSU.
Um segundo objetivo que também é cumprido com estas propostas de verdadeira bebedeira de medidas é o de branquear as responsabilidades do PSD e do CDS pela política que fizeram durante quatro anos, fazendo esquecer as responsabilidades e, em muitas circunstâncias até, a posição exatamente contrária a esta que aqui defenderam.
De resto, temos muita curiosidade em ouvir o CDS explicar ainda a espécie de excomunhão que fez hoje ao Secretário de Estado Paulo Núncio, que determinava o posicionamento do CDS no Ministério das Finanças.
O CDS fez uma verdadeira excomunhão do ex-Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, porque esse Secretário de Estado defendeu aqui, em nome do CDS e do Governo, em 2013, o aumento do limite mínimo do PEC para 1750 €. Estamos à espera que o CDS justifique ainda hoje esta reviravolta de opiniões.
Para terminar, Sr. Presidente, queria deixar uma última nota de curiosidade relativamente às contradições.
Estamos muito ansiosos por perceber se hoje a coligação PàF (Portugal à Frente) — a única coligação que verdadeiramente existiu no nosso País para formar governo — se manterá alinhada na votação de todas as propostas, dando prova, afinal de contas, da estabilidade política que tanto prejudicou o País e com a qual tanto queriam continuar a prejudicar este País.
