(12.ª alteração à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos – ISV – e o Código do Imposto Único de Circulação - IUC)

1. O PCP continua a pautar a sua intervenção política parlamentar pela apresentação de iniciativas legislativas destinadas a garantir uma distribuição mais justa e equitativa do esforço fiscal que é exigido aos portugueses.

Criticas ao Governo pela forma como apresentou as novas medidas para cumprir o défice previsto para o presente ano e ao seu conteúdo, assim como às linhas orientadoras apresentadas para o Programa de Estabilidade e Crescimento relativas a 2012 e a 2013

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Luís Montenegro,

(interpelação n.º 14/XI/2.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr. Ministro das Finanças,
É evidente que, em primeiro lugar, tem de haver uma palavra para o processo e para a forma de arrogância, para com o País e com o povo, como o Governo apresentou estas medidas, não dando qualquer explicação aos órgãos de soberania, à Assembleia da República, onde, até agora, não entregou esse PEC 4.

Debate da moção de censura em defesa das gerações sacrificadas
(moção de censura n.º 2/XI/2.ª)

Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,
Hoje é um dia em que devemos confrontar o Governo com as mais graves das suas opções de política nacional, com aquilo que caracteriza o carácter profundamente errado da sua política de direita.