(proposta de lei n.º 7/XII/1.ª)

Sr. Presidente,
Sr. Ministro,
Era bom que o Sr. Deputado Paulo Batista Santos tivesse razão e esta proposta de lei fosse apenas uma pequena alteração, de pormenor técnico. De facto, ela podia traduzir apenas a necessidade de emendar a mão e de corrigir algumas das más soluções e manifestos erros introduzidos, em Abril, pela proposta do então governo do Partido Socialista. Podia esta proposta de lei apenas traduzir a necessidade de efectuar correcções na versão final de uma alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, votada sob pressão conjunta do PS e do PSD no último dia da legislatura passada, com o Governo há muito demissionário, votação, aliás, também imposta por pressão da União Europeia, que queria ver consagrada na lei nacional o processo relativo ao semestre europeu e aos designados princípios da governação económica.
Esta proposta de lei podia assim, e no concreto, ser apenas a correcção do artigo 7.º, por exemplo, relativa à não consignação de receitas, repristinando a versão anterior a Abril, tal como o Partido Comunista Português defendeu, através de uma proposta de alteração que o PS rejeitou e que o PSD e o CDS não votaram. Isto é, vem agora o Governo «corrigir a mão» e dar razão ao PCP, ao contemplar integralmente a proposta que o PCP apresentou em Abril, que tem a ver, rigorosa e directamente, com a história das universidades, que os senhores aqui citaram, esquecendo-se que em Abril rejeitaram essa mesma solução proposta pelo PCP.
Esta proposta de lei podia também ser apenas destinada a corrigir os lapsos manifestos do artigo 12.º-E, relativo às datas de apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado pelo Governo em situações especiais, ou do artigo 79.º, relativo à data de apresentação da conta do Tribunal de Contas, em manifesta contradição com as datas do artigo 77.º, que o PCP também tentou (o Sr. Ministro não estava cá, estava no Banco Central Europeu, mas eu digo-o), sem êxito, alterar e corrigir. Só que esta proposta, Sr. Ministro, infelizmente, não é apenas isto. O Governo PSD/CDS, à boleia das correcções imperativas, aproveita a onda para também alterar o famoso artigo 51.º, relativo às situações em que o Governo está autorizado a proceder a alterações orçamentais, aumentando a despesa.
Afinal, o que quer o Governo, agora?
O Governo quer fazer alterações orçamentais, aumentando as despesas em programas, quando haja aumento de receitas provenientes de serviços e fundos autónomos e até da própria segurança social.
Ó, Sr. Ministro, então e o rigor?! Os senhores, que falam de receitas próprias, esqueceram-se de falar na outra alínea que os senhores pretendem alterar, que diz respeito às receitas provenientes dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos ou do orçamento da segurança social?!
Esqueceram-se disso? Porquê? Onde é que está o rigor? O que o Governo pretende, Sr. Ministro, é assumir como suas as competências do artigo 50.º-A, aliás, proposto e aprovado também em Abril, que atribui, de forma indeclinável, essas competências à Assembleia da República. Se o Governo se limitasse a promover alterações orçamentais, aumentando despesas em programas nas situações em que elas resultem de um aumento de receitas próprias, ainda se poderia discutir. Mas os senhores não querem isso. Pretendem, a reboque, usurpar competências indeclináveis da Assembleia da República em matéria de alteração orçamental. Naturalmente, se assim prosseguirem, se impuserem o voto de uma maioria, que pelos vistos parece estar inclinada a obedecer cegamente às propostas que chegam do Governo de uma forma acrítica e acéfala, então, não podem contar com voto algum ou viabilização por parte do PCP.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Acho verdadeiramente espantoso que nem da parte da bancada do Partido Socialista, nem o Deputado João Pinho de Almeida, nem o Deputado Paulo Batista Santos se tenham pronunciado sobre outra questão para além desta das receitas próprias, essa, sim, decisiva, sobre as competências desta Assembleia, a usurpação das competências desta Assembleia.
Espanta-me como é que os senhores não falaram nisto!
Claro que não me admiro que o Governo não fale! O que o Governo quer é que não reparemos nisto! Mas eu vou ler: «Compete ao Governo as alterações orçamentais que consistam num aumento do montante total das despesas de cada programa aprovado no Mapa XV» – o Mapa XV é PIDDAC, Orçamento do Estado – «quando esse aumento de despesas resulte do reforço de transferência de receitas provenientes dos serviços e fundos autónomos ou do orçamento da segurança social». É isto que o Governo quer fazer sem «dar troco» à Assembleia da República, por competência própria. E isto é inaceitável, meus senhores e minhas senhoras!
(…)
Sr. Presidente,
Julgo que o Sr. Ministro deve ter um sistema que limita e condiciona a capacidade auditiva, porque a questão de substância a que me referi não foi aquela a que o Sr. Ministro se referiu, foi outra e tem a ver com a possibilidade de o Governo decidir sobre aumentos de despesa baseados em receitas provenientes não de receitas próprias mas, sim, de receitas do orçamento da segurança social, que são transferidas para programas do PIDDAC. Essa é que é a questão de substância.