Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila,

No âmbito do requerimento de Apreciação Parlamentar n.º 126/XII/4.ª (PCP) e com os fundamentos aí expressos, relativo ao Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, que «que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa», os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlame

(proposta de lei n.º 275/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:
Há uma expressão que foi usada em várias intervenções, inclusive na do Sr. Secretário de Estado, que tem um conceito e um significado jurídico próprio, mas que ao mesmo tempo dá que pensar, que é a do «uso privativo do domínio público».

O PCP apresentou uma Apreciação Parlamentar ao ao Decreto-Lei que «aprova o processo de reprivatização indirecta do capital social da TAP». Bruno Dias afirmou que por mais que tentem impor as vossas “inevitabilidades”, não deixarão de ter pela frente a resistência e o repúdio de sectores cada vez mais amplos da sociedade portuguesa contra a privatização da TAP, não há PECs nem há troicas nem patranhas requentadas que justifiquem esse crime económico, essa traição à soberania, que seria a privatização da nossa companhia aérea de bandeira.