Exposição de motivos

Em 2016, a partir de um Projeto de Lei do PCP para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais, o Parlamento aprovou por unanimidade o fim do abate de animais errantes como forma de controlo dos animais domésticos e errantes.

As preocupações que se prendem com o bem-estar animal são notórias, no entanto conhecemos a incontestável existência de abandono de animais de companhia e da dificuldade de adoção destes animais pelas mais variadas razões.

Paula Santos faz um balanço das visitas, encontros com a população e reuniões que marcaram as Jornadas Parlamentares do PCP que se realizaram nos dias 7 e 8 de Junho no Litoral Alentejano e tiveram o tema «Prosseguir a Reposição de Direitos e Rendimentos, Avançar na resposta aos problemas do País»

Exposição de Motivos

I

Em Portugal, foi a Revolução de Abril de 1974 e a conquista de um sólido corpo de direitos económicos e sociais que abriu o caminho de construção e garantia dos direitos das crianças nas suas múltiplas dimensões.

Conforme consagrado na Constituição da República Portuguesa (Artigo 69.º), cabe ao Estado e à sociedade proteger as crianças “com vista ao seu desenvolvimento integral”, designadamente contra todas “as formas de abandono, de discriminação, e de opressão”.

O Grupo Parlamentar do PCP realizou esta manhã uma audição pública sobre o Projecto de Lei do PCP que “Reforça o apoio aos cuidadores informais e às pessoas em situação de dependência" que se encontra em discussão na especialidade e que, entre outros aspectos, reforça o apoio psicossocial, o apoio domiciliário e a protecção social, bem como a formação e capacitação dos cuidadores informais.