Ex. mo. Senhor Presidente da
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,

Os dramáticos incêndios do verão e outono de 2017 provocaram a necessidade de repensar o modelo de proteção civil existente no nosso país. Não obstante considerar que urge uma reflexão sobre estes problemas, importa referir que estas alterações devem ser ponderadas e são, necessariamente, morosas.

O PCP apresentou hoje na Assembleia da República um conjunto de seis projectos de lei e projectos de resolução que visam um regime excepcional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível, que estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela sua execução e manutenção, que visam a reabertura das candidaturas para apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, o estabelecimento de um calendário adequado para pagamento dos apoios e a clarificação e extensão dos

A política patriótica e de esquerda que o PCP defende para o país tem como um dos seus eixos fundamentais a defesa dos sectores produtivos e da produção nacional, com o desenvolvimento da agricultura e das pescas, garantindo a soberania e a segurança alimentares, a afirmação e promoção de uma economia mista com um forte sector público, o apoio às micro, pequenas e médias empresas e ao sector cooperativo.

No debate realizado hoje na Assembleia da República sobre Economia do Mar e o Sector Marítimo-Portuário, João Dias afirmou que "a gestão de uma infraestrutura portuária deve ser assegurada de forma integrada, independente das diferentes actividades que nela se desenvolvam, viabilizando a optimização da sua exploração e a compatibilização dos diferentes usos".