No primeiro dia de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2019, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um conjunto de propostas em diversas áreas, de onde se destacam:

Na fiscalidade, as propostas do PCP dão expressão a uma opção maior justiça fiscal com o desagravamento dos impostos sobre os trabalhadores e de aumento da tributação sobre os grandes lucros, o património de valor elevado e os grandes rendimentos.

Nesse sentido, foi já hoje apresentada a proposta de actualização dos escalões do IRS de acordo com a inflação prevista de 1,3%, indispensável para não diminuir, ainda que parcialmente, o alcance resultante dos avanços verificados no OE de 2018 com a criação de novos escalões e a redução das respectivas taxas.

Em simultâneo, o PCP propôs a criação um novo escalão no Adicional do IMI para património imobiliário de valor superior a 1.5 milhões de euros com uma taxa de 1,5 % e a criação de um escalão intermédio na derrama estadual para empresas com lucros entre os 20 e os 35 milhões de euros, que abrangerá cerca de 120 grandes empresas. O PCP apresentou ainda uma proposta para que o englobamento se torne obrigatório em sede de IRS para contribuintes com rendimentos acima dos 100 mil euros, assegurando, desta forma, uma maior justiça e progressividade deste imposto.

A conjugação destas propostas significará, num quadro de alívio dos impostos sobre os trabalhadores e de tributação mais adequada do grande capital, a possibilidade de dotar o Estado de recursos necessário numa trajectória mais clara de justiça fiscal na relação entre os factores Trabalho e Capital.

Nos direitos e protecção social, o PCP apresentou propostas para estender ao conjunto dos trabalhadores das minas – fundo da mina e lavaria – e aos trabalhadores das pedreiras – extracção e transformação – o reconhecimento do desgaste daquelas profissões, não apenas na idade de acesso à reforma, mas também nas condições em que a ela podem aceder, garantindo designadamente que não lhes é aplicável o factor de sustentabilidade.

No âmbito do acesso à reforma antecipada e do avanço que constituiu a eliminação do factor de sustentabilidade já assegurada para a reforma a partir dos 60 anos de idade e com 40 de descontos, o PCP apresentou hoje a proposta para garantir que o novo regime abranja os trabalhadores que descontaram para a Caixa Geral de Aposentações.

O PCP propôs ainda a eliminação das penalizações para os trabalhadores que, já tendo acedido à reforma antecipada, sofreram penalizações que se eternizam no valor da sua reforma.

Avançou-se também com a eliminação da aplicação do factor de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração, bem como se determinou que a estas são aplicáveis as regras mínimas de cálculo do valor em função da carreira contributiva.

Salientamos ainda a proposta de gratuitidade do atestado multiuso para as pessoas com deficiência e incapacidade e o reconhecimento de todos os documentos legais para atestar essa incapacidade.

No Ensino Superior, sublinham-se as propostas de manutenção do valor da propina para atribuição e cálculo das bolsas de acção social, que prevêem o reforço da dotação para residências estudantis, bem como, o aumento do valor do alojamento para os estudantes do ensino superior.

No que toca à Ciência, o PCP propôs medidas visando a integração de bolseiros e a actualização do valor das bolsas de investigação científica, bem como a reposição dos subsídios e apoios para a participação em congressos.

Na Cultura, salientam-se as propostas visando a concretização de um plano que permita alcançar o objectivo de 1% para a cultura, o reforço de verbas para a DG Artes, assegurando-lhe 25 milhões de euros, a valorização dos museus e a promoção do acesso à sua plena fruição.

Na Educação, o PCP apresentou uma proposta de revisão do rácio de assistentes operacionais, assegurando uma relação entre o número de alunos e as necessidades efectivas destes profissionais para garantir o normal funcionamento das escolas, bem como uma outra proposta que dê continuidade à redução do número de alunos por turma, prosseguindo o processo já iniciado nos dois últimos anos lectivos.

Na Saúde, destacamos a proposta de isenção de taxas moderadoras para doentes crónicos (e não para a doença crónica); a dispensa de anti-psicóticos no SNS; a dispensa gratuita do medicamento genérico mais barato a pessoas com mais de 65 anos de idade; a integração, no Plano Nacional de Vacinação, da vacina para a meningite B e rotavírus.

O PCP apresentou ainda propostas de alargamento da oferta de cuidados de saúde oral, visual e mental nos cuidados de saúde primários, o reforço da rede de cuidados paliativos, bem como o reforço de meios do INEM.

Por fim, o PCP apresentou ainda a proposta para reafirmar a construção do novo Hospital da Madeira como Projecto de Interesse Comum, condição essencial para a sua concretização.

Na Habitação, o PCP apresentou uma proposta para garantir o fim efectivo da isenção de IMT para os fundos imobiliários.

Na Justiça, o PCP reapresentou a proposta para garantir a manutenção do congelamento das custas judiciais e a proposta que visa assegurar a isenção de custas para os sinistrados no trabalho e suas famílias nas causas emergentes de acidente ou doença profissional.

Nos Transportes, as propostas apresentadas pelo PCP visam dotar o País de capacidade para responder no domínio da manutenção do material circulante ferroviário e fluvial, a reposição de indemnizações compensatórias às empresas públicas de transportes, a eliminação das portagens nas ex SCUT e a criação de uma nova classe 5 nas portagens, para motociclos, com custos mais reduzidos.

O PCP apresentou ainda propostas para reforçar a majoração do gasóleo colorido (passando dos actuais 0.03€ por litro para 0.06€), para garantir a continuidade da medida de apoio à pequena pesca artesanal e costeira, para isentar de ISP os veículos de bombeiros em missão, e para assegurar apoios às vítimas da tempestade Leslie e compensar os prejuízos sofridos.

Na Energia, o PCP apresentou uma proposta que elimina as penalizações das tarifas reguladas e transitórias do gás natural, baixando assim o seu custo e acabando com penalizações que, na prática, obrigavam os consumidores a migrarem para o mercado livre.

Também na energia eléctrica, o PCP apresentou uma proposta que estende o prazo para extinção das tarifas transitórias – equivalentes às reguladas – para lá da data que está hoje prevista, 31 de Dezembro de 2020, por pelo menos mais 5 anos. Esta proposta prevê ainda baixar o valor da tarifa transitória.

O PCP apresentou propostas para iniciar um caminho de progressiva eliminação da garantia de potência e do serviço de interruptibilidade, visando acabar com estes custos que se reflectem nas tarifas de electricidade suportadas pelos portugueses.

Apresentámos ainda uma proposta para a redução do preço do gás de garrafa e do gás propano canalizado, estabelecendo um regime de margens máximas na comercialização grossista e na distribuição.