Do Decreto-lei nº 116/2010, de 22 de Outubro, que «Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto»
(Publicado em Diário da República, I Série, n.º206, de 22 de Outubro de 2010)

Críticas ao diploma do Orçamento do Estado para 2011 apresentado pelo Governo, nomeadamente em relação aos gastos com as empresas públicas

Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Cecília Meireles,
De facto, a panóplia de erros e omissões desta proposta de Orçamento é muito grande. E posso indicar-lhe mais três exemplos para juntar à sua enorme lista.

O PCP levou hoje à tribuna da Assembleia a situação dos preços da energia em Portugal, classificando-os como escandalosos. Agostinho Lopes reafirmou a necessidade de redução das tarifas da electricidade e do Gás Natural, dos preços dos combustíveis, particularmente necessários na situação de crise profunda em que se encontra o País.

(projecto de resolução n.º 272/XI (2.ª)

Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares,
De facto, pela sua intervenção, podemos perceber que a Sr.ª Deputada e o PSD estão mais preocupados com quem paga o salário mínimo do que com quem, de facto, o recebe, e recebe pouco, recebe 475 €!