Assuntos e Sectores Sociais
Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, que "“Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo"
29 Novembro 2018
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro de 2018 que “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo”.
É um diploma que se apresenta como decorrendo da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que determina o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, desrespeitando os prazos nela previstos.
Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, que "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização"
29 Novembro 2018
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro que “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização”.
É um diploma que se apresenta como decorrendo da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que determina o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, desrespeitando os prazos nela previstos.
Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro, que "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários"
29 Novembro 2018
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro que “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários”.
É um diploma que se apresenta como decorrendo da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que determina o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, desrespeitando os prazos nela previstos.
Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que "Concretiza o quadro transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação"
29 Novembro 2018
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 100, de 28 de novembro de 2018 que “Concretiza o quadro transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação”.
É um diploma que se apresenta como decorrendo da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que determina o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, desrespeitando os prazos nela previstos.
Um processo de descentralização no país implica observar a organização administrativa do Estado como um todo e não de forma parcelar como ocorreu.
Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público"
29 Novembro 2018
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro que “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público”.
É um diploma que se apresenta como decorrendo da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que determina o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, desrespeitando os prazos nela previstos.
Um processo de descentralização no país implica observar a organização administrativa do Estado como um todo e não de forma parcelar como ocorreu.
Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão"
29 Novembro 2018
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro de 2018 que “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão”.
É um diploma que se apresenta como decorrendo da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que determina o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, desrespeitando os prazos nela previstos.
Decreto-Lei n.º 87/2018, de 31 de outubro, que estabelece que o preenchimento da IES, bem como da DA passe a ser efetuado após prévia submissão do ficheiro normalizado de auditoria tributária, designado de SAF-T (PT)
29 Novembro 2018
O presente decreto-lei veio tornar obrigatória a entrega do SAFT da contabilidade de todos os sujeitos passivos que, por agora, preencham o Anexo A e I da IES. É criada assim uma obrigação declarativa, a submissão prévia e validada do ficheiro de auditoria SAFT da contabilidade, sem a qual deixa de ser possível cumprir a outra obrigação declarativa, a IES e, no caso das sociedades comerciais, o depósito de contas.
Propostas do PCP aprovadas no 3.º dia de votações na especialidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019
28 Novembro 2018
No terceiro dia de votações na especialidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 foram aprovadas mais e novas medidas que têm a marca do PCP e consubstanciam novos avanços no caminho da defesa, reposição e conquista de direitos e rendimentos.
A aprovação destas propostas do PCP demonstra que é possível ir mais longe no reforço dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, em particular na saúde, educação, cultura e transportes; no apoio à actividade económica em particular no que respeita às micro, pequenas e médias empresas.
Sobre a proposta do PCP de reforma antecipada e sem cortes para trabalhadores das pedreiras e minas
28 Novembro 2018
Propostas do PCP aprovadas no 2.º dia de votações na especialidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019
27 Novembro 2018
No segundo dia de votações na especialidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 foram aprovadas mais e novas medidas que têm a marca do PCP e consubstanciam novos avanços no caminho da defesa, reposição e conquista de direitos e rendimentos.
A aprovação destas propostas do PCP demonstra que é possível ir mais longe no reforço dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, em particular na saúde, educação, cultura e transportes; no apoio à actividade económica em particular no que respeita às micro, pequenas e médias empresas.
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