Regime Democrático e Assuntos Constitucionais
Tributação adicional sobre a aquisição e a detenção de automóveis de luxo, iates e aeronaves
31 Agosto 2011
Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos
31 Agosto 2011
Cria um novo escalão para rendimentos colectáveis acima de 175000 euros e tributa de forma extraordinária dividendos e juros de capital
31 Agosto 2011
Intervenção de António Filipe na Assembleia de República
Serviços de Informações não podem violar direitos constitucionais dos cidadãos
31 Agosto 2011
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