(proposta de lei n.º 26/XII/1.ª)

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Paulo Batista Santos,
A questão que quero colocar-lhe tem a ver com o artigo 4.º do Orçamento rectificativo, que introduz uma norma segundo a qual a participação variável de 5% no IRS a favor das autarquias locais nas regiões autónomas é deduzida à receita de IRS cobrada na respectiva região autónoma, norma que se encontra inscrita também no Orçamento do Estado para 2012.
Como o Sr. Deputado muito bem sabe, esta norma foi objecto de uma grande controvérsia no passado, sendo que, no Orçamento do Estado para 2010, o PSD apresentou uma proposta de alteração cuja orientação ia exactamente no sentido oposto, ou seja, não era deduzida do orçamento das regiões autónomas mas, sim, do Orçamento nacional.
É preciso dizer que essa proposta de alteração foi subscrita por 13 Deputados do PSD, entre os quais se encontravam o Sr. Deputado Paulo Batista Santos, sim, o Sr. Deputado Guilherme Silva e um actual Ministro do Governo PSD/CDS.
Ora, temos de concluir que se trata de um lapso, que o Grupo Parlamentar do PSD se terá esquecido de informar o Sr. Ministro de Estado e das Finanças e os Srs. Secretários de Estado da interpretação que o PSD faz há bastante tempo e que defende exactamente o oposto daquilo que está no Orçamento rectificativo e no Orçamento do Estado para 2012.
Sendo assim, trata-se de um lapso que não deixará de ser corrigido.
Por isso, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, a questão que lhe coloco é muito simples: vai o PSD corrigir este lapso ou, pelo contrário, vai o PSD dar uma cambalhota — aliás, é mais um salto mortal à retaguarda encarpado e com pirueta — e defender hoje, agora que está no Governo, exactamente o oposto do que defendeu há um ano, quando estava na oposição?
Uma pergunta simples: coerência ou cambalhota?