(proposta de lei n.º 26/XII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr. Ministro de Estado e das Finanças,
Tenho comigo um documento intitulado Comunicado sobre a primeira avaliação do Programa de Assistência Económica e Financeira. Este texto foi lido por V. Ex.ª no dia 12 de Agosto passado e, num dos últimos parágrafos, pode ler-se o seguinte: «Por fim, uma das medidas de consolidação orçamental previstas no Memorando será antecipada de 2012 para o último trimestre de 2011» — estou a referir-me ao aumento da taxa do IVA sobre a electricidade e o gás.
Dizia, ainda, o senhor: «Esta antecipação permitirá obter uma receita adicional de 100 milhões de euros, já em 2011».
Bom, temos aqui uma proposta de Orçamento rectificativo em que, no quadro alterado do IVA, passa de 13 250 milhões para 13 290 milhões. Isto é, a receita adicional é apenas de 40 milhões de euros no Orçamento rectificativo.
Sr. Ministro, estou autorizado por V. Ex.ª a dizer que estamos perante um «desvio colossal» da receita estimada por V. Ex.ª ou não? Pelo menos de 50%!
A segunda questão que lhe quero colocar, Sr. Ministro, tem a ver com uma pergunta que lhe fiz ontem e a que o senhor não me respondeu. Disse-lhe que, no Orçamento rectificativo, estavam colocados 335 milhões de comissões pelas tranches do chamado «empréstimo» da tróica já recebido, isto é, cerca de 10% do chamado «desvio colossal» que o senhor anuncia. A pergunta que lhe fiz e que repito é esta: qual é, então, a estimativa sobre o valor total das comissões que o País vai pagar pela chamada «ajuda externa»?
Quero, ainda, fazer-lhe uma outra pergunta, que importa que o País perceba, para perceber também o que é a famosa ajuda de que a tróica interna, isto é, PS, PSD e CDS, fala: qual é o valor estimado, com a revisão de 21 de Julho, dos juros que o País vai pagar pelo empréstimo, além do que já está a pagar de comissões?
(…)
Sr. Presidente,
Finalmente o Sr. Ministro respondeu hoje a uma pergunta do PCP, à qual não tinha respondido ontem: 655 milhões de euros é quanto o País vai pagar, em comissões, pela chamada ajuda externa a Portugal, negociada e implementada pelo Partido Socialista, pelo Partido Social
Democrata e pelo CDS, mais do que muitas comissões de empréstimos bancários contraídos na banca comercial em Portugal!! É isto o que o País vai pagar pela chamada «ajuda externa»!
O Sr. Ministro foi-se embora e não respondeu a uma pergunta que lhe fiz: quanto é que o País vai também pagar pelo vosso negócio dos juros por essa chamada «ajuda externa»?
Mas fica para a próxima vez e, da nossa parte, Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, não vai ficar esquecida, seguramente!
O Governo anunciara, há muito, este Orçamento rectificativo, dizendo e sugerindo que dele constavam receitas extraordinárias, necessárias para fazer face a um sempre anunciado
«desvio da execução orçamental». Nem o chamado «desvio» é completamente explicado ou detalhado, nem tão-pouco a proposta de lei n.º 26/XII (1.ª) informa o País sobre qual o valor dos fundos de pensão da banca que vai ser transferido, em que condições vai ser transferido, com que responsabilidades futuras, em especial para a segurança social. Nada é avançado sobre o valor das concessões ou património a vender até ao final do ano.
Deste ponto de vista, a proposta de Orçamento rectificativo é omissa, deliberada e intencionalmente omissa, evitando o debate, frustrando a informação, impedindo o País de conhecer mais uma operação para equilibrar o défice orçamental, com eventuais repercussões e consequências futuras no agravamento de responsabilidades sociais do Estado.
Não obstante o facto de esta proposta não ter a suportá-la qualquer documento ou relatório anexo que explique os seus conteúdos, o Governo avança com a proposta de aumentar para o dobro o limite do endividamento do Estado, para poder financiar a execução do Orçamento. O limite passa de 11 570 para 22 500 milhões de euros, sem qualquer explicação documental anexa à proposta de lei n.º 26/XII (1.ª), como era obrigatório.
O debate de ontem, porém, permitiu clarificar as razões desta opção. O Secretário de Estado do Orçamento respondeu claramente a uma pergunta feita pelo PCP sobre qual o destino deste aumento de limites de endividamento.
Fomos informados que uma parte significativa deste aumento de endividamento, 3000 milhões de euros, são destinados a alimentar o «monstro» do BPN. Mais: ficámos também a saber que, a partir do próximo ano, os trabalhadores, os funcionários públicos e os reformados, a quem tiram os subsídios de Natal e de férias e a quem vão aumentar de forma brutal o IRS, e os pequenos empresários, a quem tudo prometem e a quem também tudo tiram, vão pagar, pelo menos, 300 milhões de euros de juros por ano com o «buraco» do BPN.
Não bastam os 2400 milhões de euros que já pagámos, agora vamos pagar mais 300 milhões de euros só de juros por ano! E a «procissão ainda vai no adro», quanto ao «monstro» do BPN, Sr. Secretário de Estado!
Não contem com o PCP para participar nesta delapidação do dinheiro do País para se continuar a pagar o «monstro» do BPN.
No meio de tudo isto, Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado, o Governo aproveita a boleia desta proposta para introduzir alterações significativas à avaliação dos prédios urbanos, alterações essas que deveriam ser objecto de proposta de lei autónoma. Mas preparam mais um brutal aumento de impostos que pode vir a traduzir-se na apropriação indevida, isto é, no roubo, de mais um salário, para além do subsídio de férias e do subsídio de Natal, dirigido a uma parte significativa da classe média em Portugal.
Não contem, pois, com o PCP, nem para ajudar a tapar o «monstro» do BPN, nem para apoiar uma proposta de cheque em branco travestida em alterações ao regime de avaliação dos prédios urbanos.
(…)
Sr. Presidente,
Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro,
Fui rigoroso e disse exactamente o que a Sr.ª Secretária de Estado também disse.
A Sr.ª Secretária de Estado, no entanto, não comentou uma coisa essencial: que há juros de 300 milhões de euros ao ano do BPN, que esses, sim, vão ser «buraco» a somar ao «buraco» dos 2400 milhões de euros.
Disse e repito: «A procissão ainda vai no adro», Sr.ª Secretária de Estado, naturalmente legada pela decisão histórica do Partido Socialista de nacionalizar, naquelas condições, o BPN.
O que foi dito nos últimos instantes pelo Sr. Deputado Sr. Pedro Jesus Marques foi a primeira resposta aos sucessivos pedidos de namoro do PSD e do CDS à bancada do PS.
A resposta está dada: vão dar o aval ao aumento do endividamento para financiar o «monstro» do BPN.
Ficou clara a resposta do Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.
Permitia-me desafiar o Sr. Secretário de Estado do Orçamento para o seguinte: não quer substituir um pouco o Ministro das Finanças e dizer-nos agora, além dos 66 € que cada português vai pagar de comissões pelo empréstimo da chamada «ajuda», quanto é que o País está a estimar de pagamentos de juros globais por esta ajuda? Quanto é que o País vai pagar só de juros para nos levarem ao mesmo caminho da Grécia e ao empobrecimento generalizado do País?