Em actualização

Os trágicos acontecimentos corridos no incêndio iniciado em Pedrogão reavivaram a questão da Floresta, do seu ordenamento e da sua protecção e valorização. O debate político que na sua sequência acompanhou o processo de aprovação da chamada «Reforma Florestal», feito em condições de tempo e aprofundamento distante do que a gravidade e seriedade do problema exigia, tende a iludir uma questão essencial: a de que sem prejuízo do aperfeiçoamento legislativo (para o que o PCP contribuiu) subsiste o problema dos meios, do financiamento e dos recursos humanos que por razões orçamentais tem sido negados por sucessivos governos à Floresta.

O presente dossier cumpre dois objectivos objectivos: divulgar e fundamentar a intervenção do PCP neste processo mais recente, desfazer equívocos, deturpações e falsificações; relembrar o longo e coerente percurso de intervenção do PCP sobre esta matéria.

Em Março de 1980, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o Projecto de Lei n.° 392/I, «Sobre Defesa da Floresta Contra Incêndios». Nele se previa a constituição de Zonas de Intervenção Florestal, ZIF, para «incentivar os proprietários e utentes a adoptarem medidas elementares de condução das matas e de defesa contra incêndios». Será escusado dizer que, não tendo a forma autoritária, tecnocrática e favorável ao grande proprietário das versões ZIF do anterior e do actual Governo, foi chumbado pela então maioria AD, com a argumentação do seu (dos comunistas) objectivo de «colectivização»! Insisto, vale a pena ler o Diário da Assembleia da República, para ver as pérolas que então foram proferidas por gente do PSD, CDS e PPM!

Em Novembro de 1990, e depois de um Verão em que arderam mais de 125 mil hectares, o PCP apresentou na Assembleia da República os Projectos de Lei dos Programas de «Emergência para a defesa da Floresta Portuguesa» e de «Rearborização das Áreas Percorridas por incêndios florestais». Na legislatura seguinte (1991/95), foram reapresentados, tendo-se acrescentado, em Fevereiro de 1992, uma proposta de um «Seminário sobre Fogos Florestais e Defesa do Ordenamento da Floresta Portuguesa e do Espaço Rural». Este realizou-se, com importantes contributos e conclusões, e os Projectos de Programas da Rearborização e de Emergência foram chumbados pela então 2.ª maioria absoluta do PSD/Cavaco Silva, tendo o Programa de Rearborização sido reapresentado em Janeiro de 2003 e rejeitado pela maioria PSD/CDS-PP, com a abstenção do PS.

Nessa mesma legislatura, em Novembro de 1994, apresentou o PCP o seu Projecto de Lei de Bases do Desenvolvimento Florestal. Projecto reapresentado na legislatura seguinte (VII), a 1.ª maioria PS/Guterres, em Janeiro de 1996. Esta iniciativa provocou a apresentação de uma proposta de lei do então Governo PS e um Projecto de Lei do PSD, e de onde veio a resultar como trabalho final a Lei de Bases da Política Florestal, Lei 33/96, de 17 de Agosto, votada favoravelmente por todos os partidos, com excepção do CDS-PP, que se absteve. Esta lei, ao criar entre outros e importantes aspectos, os instrumentos para o ordenamento florestal, Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) e os Planos de Gestão Florestal (PGF), Planos de Utilização dos Baldios (PUB), para as áreas baldias, constitui um marco, e abriu para uma fase qualitativamente nova noordenamento da Floresta Portuguesa.