(proposta de lei n.º 52/XII/1.ª que Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por «bolsa de terras»)
Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
A manutenção da possibilidade de disponibilização dos baldios, no artigo 8.º do texto final que cria a bolsa de terras, como a cedência de baldios, no artigo 14.º, é uma inaceitável subversão constitucional e legislativa do enquadramento jurídico dos baldios na sua especificidade conquistada pelos compartes com o 25 de abril.
É uma subversão constitucional porque a Constituição referencia os baldios como os meios de produção comunitários, possuídos e geridos pelas comunidades locais.
É uma subversão do atual quadro legislativo porque a lei dos baldios expressamente coloca os baldios fora do comércio jurídico, nomeadamente o arrendamento.
E é também má-fé legislativa. O Governo, através da Ministra da Agricultura, tem-se pronunciado sobre o projeto de alteração da lei dos baldios sem informar ou esclarecer em que sentido o vai fazer.
Ao aprovar a legislação onde a disponibilização de baldios é admitida nos termos previstos na lei dos baldios, está-se a legislar no escuro, sem, de facto, se conhecer quais os objetivos do Governo para as terras comunitárias, sem se saber a que lei dos baldios se refere a proposta de lei.
De facto, os lobbies ou, melhor, os «lobos» uivam de novo sobre as terras comunitárias, as terras baldias cobiçadas pelos monopolistas das celuloses, como outros dados comprovam, nomeadamente o projeto de decreto-lei do Governo que abre à eucaliptização a terra de regadio.
E é significativo que tal disposição seja imposta pelo CDS-PP. O PSD sempre tinha declarado a sua oposição à inclusão dos baldios na bolsa de terras — ganhos para as celuloses, vergonha para o PSD!
Devemos acrescentar que não são apenas os baldios que estão ameaçados, mas também as matas públicas do Estado. O pinhal de Leiria, por exemplo, pode ser arrendado ou concessionado a uma qualquer Portucel ou Altri para produzir eucalipto — uma vergonha!
