Em posição tornada hoje pública, a Comissão Europeia reconhece, formal e oficialmente, a existência de um «défice orçamental excessivo» face ao valor de referência de 3% estabelecido pelo Pacto de Estabilidade.

Esta conferência de imprensa tem um duplo objectivo: apresentar uma iniciativa legislativa na área da justiça e disciplina militares e colocar cinco grupos de questões ao Sr. Ministro da Defesa.

1 - O relatório do Instituto Português das Drogas e da Toxicodependência referente à situação no país, nesta matéria, em 2001, revela 280 mortes comprovadas conexas com o consumo de drogas.

A revisão intercalar da PAC, proposta pela Comissão Europeia, altera substancialmente o sistema de atribuição das ajudas agrícolas, nomeadamente, com a desvinculação das ajudas da produção, com a criação de um sistema único de ajudas ao rendimento baseado em referências históricas e com uma proposta de modulação que visa sobretudo a transferência de verbas entre o 1º e o 2º Pilar da

Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhores Membros do Governo,

Senhor Presidente Senhoras e Senhores Deputados

Apetece dizer que prossegue a saga do regime jurídico de urbanização e edificação.

No princípio foi o Decreto Lei nº 555 que em Dezembro de 99 aprovou um novo enquadramento jurídico.

O período de forte abrandamento económico que vivemos e os condicionalismos do Pacto de Estabilidade sobre a despesa pública, nomeadamente sobre o investimento público, criam problemas à correcta e cabal execução dos Fundos Estruturais.

Embora com aspectos contraditórios, e até negativos, há no relatório
melhorias significativas relativamente à proposta de directiva
apresentada pela Comissão. Foram aceites algumas propostas de alteração
apresentadas pelo nosso Grupo, assim como outras, que melhoram o texto
e que apoiaremos.