Esta conferência de imprensa tem um duplo objectivo: apresentar uma iniciativa legislativa na área da justiça e disciplina militares e colocar cinco grupos de questões ao Sr. Ministro da Defesa.

Quanto à iniciativa legislativa, trata-se de um projecto-lei de “Bases da Justiça e Disciplina Militares” cumprindo deste modo o princípio estabelecido no artigo 17º da Lei de Bases Gerais da Condição Militar.

De facto, temos vindo a assistir ao longo do tempo a um conjunto irresponsável de referências a estas matérias, incluindo a apresentação de projectos-lei de Código de Justiça e de Regulamento de Disciplina Militares, ignorando que a montante destes tem de existir a Lei enquadradora dos princípios a que os mesmos têm de obedecer.

É em respeito aos trâmites definidos, à necessidade de atender aos avanços e conquistas do direito penal, aos estudos e conclusões da ciência de direito, à jurisprudência que sobre a matéria tem sido produzida pelo Tribunal Constitucional, bem como às soluções que em situações semelhantes foram adoptadas pelos países da União Europeia em matéria de Justiça e Disciplina militares que, de forma inovadora, o PCP apresenta este projecto-lei.

Na verdade, é incompreensível que continue por resolver a problemática dos Tribunais Militares e se mantenha um Regulamento de Disciplina Militar ultrapassado e em diversos artigos considerado inconstitucional.

É tempo de as Forças Armadas, também nestas matérias, terem novos instrumentos com valores assentes nos princípios constitucionais.

Queremos aproveitar este momento para uma apreciação mais geral sobre a área da Defesa Nacional e das Forças Armadas e levantar cinco grupos de questões que nos parecem, neste momento, mais pertinentes:

A primeira questão prende-se com as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (GOCEDN). O PCP já apresentou na AR, no passado mês de Julho, um projecto de Grandes Opções assente nos princípios e valores constitucionais. O Ministro da Defesa (bem ao seu estilo) apresentou à comunicação social, pomposamente e em pleno período de férias, “uma coisa” virada sobretudo para as questões militares e a que chamou Bases do Conceito Estratégico mas, como se sabe, o que a AR tem de discutir são as Grandes Opções do CEDN, um documento necessariamente mais abrangente.

Mas a questão que queremos colocar é se, tal como aparece neste documento, o Governo vai insistir na subversão dos pilares conceptuais em que assentam as Forças Armadas introduzindo, não explicitamente, o conceito de segurança nacional pretendendo, desta forma, transformar um Estado de Liberdade com Segurança num Estado de Segurança com a liberdade possível?

A segunda questão tem a ver com a reconstituição do Regimento de Comandos, a que o Sr. Ministro deu luz verde, e para se saber várias coisas, que há cerca de um mês perguntámos, por escrito, mas que ainda não obtivemos resposta:

• faz sentido a criação do Regimento de Comandos desinserido da tão anunciada e necessária restruturação das Forças Armadas e, em particular, do Exército ?

• Quais custos da constituição e sustentação do Regimento de Comandos?

• As razões que, há poucos anos, determinaram a sua extinção estão ultrapassadas?

• No actual Sistema de Forças quais são as especiais atribuições do Regimento de Comandos? Ou a sua reconstituição deve-se às pressões da Associação de Comandos e à recuperação de um certo “revivalismo doutros tempos”?

A terceira questão prende-se com a Lei de Programação Militar. Não há nenhum relatório de execução e, sendo 2002 ano da sua revisão, não é conhecida nenhuma iniciativa governamental nesse sentido. A execução da LPM está parada.

Quanto aos grandes projectos o Governo deixou cair uns, congelou outros e só mesmo os da Lockheed (principal construtor de aviões militares dos EUA) parecem ir de vento em popa...

Importa, pois, perguntar ao Ministro Portas, o que é que se alterou desde 2001 quando o deputado Portas, a propósito do “negócio” que fez com o PS na votação global da Lei de Programação Militar (em que votou a favor de todos os programas excepto, curiosamente, o dos helicópteros do Exército), proferiu aqueles discursos inflamados e patrióticos contra a humilhação das Forças Armadas e a urgência do seu reequipamento e afirmou que aprovação da LPM, naquele momento, constituía um imperativo nacional?

A quarta diz respeito aos ex-combatentes, às promessas diariamente feitas em declarações e discursos e que o Ministro da Defesa ainda não deu um passo para resolver. Aliás, a requerimentos enviados à Caixa Geral de Aposentações é a própria a dizer que nada pode fazer enquanto a lei não estiver regulamentada. Por outro lado, condenamos o uso político-partidário que o PP fez e faz desta matéria e alertamos, como na altura fizemos, para as discriminações da lei que as propostas do PCP visavam suprir mas que o CDS/PP recusou.

E, já que falamos de promessas e de quem tanto prometeu aos pensionistas, porque não paga o complemento de pensão aos militares na reforma, eliminando assim a desvalorização das respectivas pensões. Trata-se de uma matéria cuja resolução não constitui nenhum problema. Tudo está feito. A lei existe. Porque espera o Ministro da Defesa para a fazer cumprir?

Por último, a questão orçamental. Em termos reais, as verbas do OE destinadas às Forças Armadas são inferiores às do ano anterior e por isso as declarações e promessas que tantas expectativas criaram no meio militar mais uma vez se esfumaram.

Importa perguntar como e quando vai o Governo, por exemplo, avançar com um novo regime remuneratório, nomeadamente alterando o valor do índice 100? Como vai liquidar os complementos de pensão em dívida e as dívidas da ADME? Com a venda desbragada de património? Ou prosseguindo a sua política de ataque aos reformados (um discurso nas feiras ou na TVI e uma prática bem diferente como Ministro) com a introdução na Lei do Orçamento de Estado de uma alteração ao artigo 53º do Estatuto da Aposentação alterando a forma de cálculo da pensão de reforma? Como vai dar resposta ao problema dos baixos incentivos existentes para atracção de jovens às fileiras, comprometendo deste modo a operacionalidade das FFAA? Com este orçamento é claro que não há profissionalização porque não é possível promover novos incentivos ao voluntariado e melhorar o seu estatuto remuneratório e muito menos alargar o número de voluntários e contratados de forma a substituir os militares do SMO, que nalguns casos constituem mais de 50% do efectivo.

Porque esperam o Governo e o Ministro da Defesa para alterar a lei do Serviço Militar?

Prepara-se o Sr. Ministro para mais uma acção de marketing em torno da assinatura do contrato dos Patrulhões. É preciso que se saiba que estava previsto em 2002 gastar em 2003 20 milhões de Euros e que o PIDDAC só contempla 5 milhões mais algumas verbas oriundas de outros Ministérios, mas que ficam aquém do previsto. É preciso que se saiba que a verba total prevista era de 239 milhões de Euros e que agora é de 119 milhões. O que significa isto?

Por isso daqui perguntamos: quantos patrulhões vão ser construídos e qual o custo total?

Dito isto, importa reiterar a oposição do PCP à participação das nossas Forças Armadas numa eventual intervenção militar dos EUA no Iraque e muito menos fazer depender a nossa participação de pressões exercidas relativamente ao processo de reestruturação em curso na NATO, nomeadamente no que respeita ao Comando de Oeiras.