O Governo português, através do Decreto-Lei n.º 364/99, de 17 de Setembro, definiu as condições de privatização da empresa Gescartão, SGPS, em que se integra a Portucel Recicla de Mourão, empresa entretanto desmantelada por se encontrar na área abrangida pela nova barragem de Alqueva.

Por esse mesmo diploma se determinou que uma nova unidade fabril seria construída em sua substituição e no mesmo concelho pela entidade adquirente e se fixaram os prazos respectivos.

Porém, todos os prazos foram ultrapassados sem que o grupo adquirente (consórcio formado pelo grupo Sonae e a Europac) tenha dado cumprimento ao legalmente disposto. Entretanto, o mesmo grupo afirmou o propósito de criar uma unidade alternativa num local distinto e em sector diverso, no que teve a concordância do anterior executivo português.

Recentemente, o actual Governo português, questionado sobre a evolução do processo e deixando antever e justificando mesmo a inviabilização da prevista unidade fabril em Mourão, afirmou que a Comissão Europeia interpôs uma queixa contra o Estado português devido ao licenciamento daquela unidade em zona ambiental protegida.

Tendo em conta o que antes se relata e fundamentalmente as enormes e justificadas preocupações das populações de Mourão e da zona em que este concelho se insere, solicito que a Comissão me confirme a formulação da referida queixa e, em caso afirmativo, me indique os fundamentos e a data da mesma.

Ainda em caso afirmativo, solicito que a Comissão me informe do grau de conhecimento que tinha (à data da mesma queixa) de todo este processo.