«A Revolução (de Abril) restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponda às aspirações do país».

1. As considerações e os factos revelados por altas patentes das Forças Armadas, na sequência de outros acontecimentos igualmente graves, vem confirmar a existência de vários problemas no normal relacionamento institucional entre o Governo PSD/CDS e as Forças Armadas, para além das conhecidas dificuldades nas áreas financeira, operacional e de pessoal.

A Senhora Deputada cita o acordo político obtido no Conselho, em 26 de Junho de 2003, que conduziu ao aumento de 50 000 toneladas da quota de leite dos Açores a partir da campanha de 2005/2006.

O Regulamento (CE) n° 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos prevê, no seu artigo 11.º, que, para beneficiar da reforma antecipada, o cedente de uma exploração agrícola deve cessar definitivamente qualquer actividade agrícola; por seu lado, o c

As medidas agora anunciadas pelo Governo inserem-se em outras similares, como sejam, nomeadamente, as alterações ao antigo rendimento mínimo garantido e ao plafonamento quanto ao calculo das pensões, ou seja: as modificações têm, essencialmente, um carácter economicista, indo ao encontro dos princípios programáticos da direita inserida na cruzada neo-liberal de reduzir a função social do Estado.

É preciso, infelizmente e mais uma vez de infindáveis vezes, que cenas dantescas de altas labaredas e extensas frentes de fogo, devorando hectares e hectares de floresta, destruindo um património económico e ambiental de todos nós, “acendendo” sentimentos de impotência, desolação e raiva, para que a floresta portuguesa ganhe espaço nos media e a atenção do Governo.

[Extractos]

Justiça

O PCP considera que é positiva a preocupação do PR e de altos responsáveis da Justiça de reflectirem conjuntamente sobre os problemas do sistema judicial e é desejável que essa reflexão contribua para credibilizar a acção da Justiça.

1.

O comunicado do Supremo Tribunal de Justiça contendo um apelo ao respeito pela Justiça em geral e pelos juízes em particular é possivelmente o mais significativo dos inúmeros factores de inquietação sobre o que nesta área se passa presentemente em Portugal.