A Comissão calculou que, no âmbito do compromisso relativo à reforma da Política Agrícola Comum (PAC), a modulação gerará cerca de € 12 milhões de fundos em Portugal.

Este é um processo de consulta que visa alterar o regulamento nº 40/94 sobre a marca comunitária, o que aparentemente não tem importância. Mas assim não é.

De facto, existe aqui uma relação entre as marcas comunitárias e as denominações de origem ou indicações geográficas, o que lembra o caso do queijo limiano, em Ponte de Lima, e mesmo a questão dos vinhos.

Relativamente a este debate, gostaria de aqui salientar três questões distintas: a prevenção dos incêndios florestais, Timor-Leste e a coesão económica e social.

É reconhecido que o sistema de pensões, através de regimes públicos solidários e universais, é um meio fundamental para conseguir a inclusão social. Sem as reformas e pensões e outros apoios sociais, a taxa de pobreza na União europeia seria superior a 40%.

Estamos num debate da maior importância não apenas para os criadores de software na União Europeia, mas também para todos os que se preocupam com o conhecimento. É que ao propor a patenteabilidade das invenções efectuadas por computador, a Comissão abre o caminho à patenteabilidade do saber humano.

Relatório Olle Schmidt - Estados terceiros considerados
seguros para o efeito de assumirem a responsabilidade
pelo exame de um pedido de asilo

A Comissão Política do PCP debateu e analisou, em vésperas da apresentação do Orçamento do Estado para 2004, alguns dos mais recentes desenvolvimentos da situação social e das medidas anunciadas nos últimos dias pelo Governo, salientando a este respeito:

A presente iniciativa da República Federal da Alemanha tendo em vista a adopção de uma directiva relativa ao apoio em caso de trânsito no âmbito de medidas de afastamento por via aérea, ou seja, de expulsão por via aérea de pessoas acusadas de "ilegais", insere-se no conjunto de iniciativas e de medidas que visam a construção da "Europa fortaleza".

No relatório foram incorporadas, em Comissão parlamentar, algumas das nossas propostas, designadamente:

- a necessidade dos Estados membros disponibilizarem os meios necessários para as inspecções, o que deverá passar pelo reforço do número de inspectores e pela melhoria das suas condições e meios de trabalho;

A proposta da Comissão visa a implementação de medidas de aprovisionamento de gás natural, o que acontece no quadro de recentes crises ou ameaças de crise, nomeadamente em resultado de agressões dos Estados Unidos a países como o Iraque. São inúmeros os importantes aspectos em causa, o que torna impossível a sua consideração nesta declaração.