Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça

Senhor Presidente, Senhores Membros do Governo, Senhores Deputados,

Quero em nome do PCP, agradecer mais uma vez, a vossa presença e as vossas contribuições, teses e pistas aqui deixadas mesmo tendo em conta o pouco tempo que vos foi concedido e que são de grande importância para a reflexão de todos e de cada um de nós.

Senhor Presidente, Senhores Deputados,

O projecto de lei nº 63/VIII, de iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, que vamos apreciar e votar, estabelece o processo de sujeição a confirmação de actos de licenciamento de obras, loteamento e empreendimentos.

Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro

Na resposta à minha pergunta escrita E-0221/00, de 15 de Março, dada pelo Senhor Comissário Franz Fischler, em nome da Comissão, à questão que coloquei sobre a EPAC - Empresa para a agro-alimentação e cereais, SA, é referido que a versão final dos planos de reestruturação foram enviados por Portugal à Comissão no final de 1999, e que a posição definitiva da Comissão na matéria será tomada o mais rapidamente possível.

Assim, solicito à Comissão:

- Quando prevê tomar a decisão?

- O envio da posição sobre a proposta do Governo português, logo que seja tomada.

Senhor Presidente Senhoras e Senhores Deputados

O Direito à Saúde consagrado na Constituição Portuguesa foi uma das maiores e mais importantes conquistas de Abril.

1. O aparato do aparelho repressivo e as manifestações de violência hoje ocorridas sobre a população de Bigorne, Lalim e Lazarim, que se opõem à construção do aterro sanitário, revelam a incapacidade do Governo, em manifesta contradição com repetidas declarações de circunstância, de pelo diálogo atender e respeitar interesses e direitos fundamentados das populações locais.