O voto de abstenção que concedemos ao presente relatório sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia decorre, antes de mais, da consideração que fazemos de que ela poderá inscrever-se numa lógica federalizadora, de que discordamos a qual poderia ter uma expressão clara e definitiva na dotação da União Europeia de uma Constituição, que se preconiza n

A luta contra o racismo e a xenofobia não será possível apenas através da criação de legislação para esse efeito mas, essencialmente, através de medidas que visem alterar profundamente as razões de fundo que criam as condições propícias ao alastramento desse fenómeno.

É conhecida a situação dramática que se vive em Moçambique pelo que é da maior urgência prestar o auxílio necessário para que o Governo dê resposta às necessidades mais urgentes da população e consiga reconstruir as vastas regiões onde a destruição foi quase total.

No estuário do Rio Lima, na margem direita, decorre, há anos, uma exploração de tipo industrial, de areias e seixos, incluindo a sua limpeza e comercialização, com a salinização crescente das águas do Rio, ameaçando a qualidade da própria captação para abastecimento de Viana do Castelo.

A Ria de Aveiro foi recentemente considerada como Zona de Protecção Especial, a integrar na Rede NATURA 2000, pelo D. L. nº 384-B/99, de 23 de Setembro. No entanto, prossegue a extracção e comercialização de quantidades enormíssimas de areia da ria.

Está prevista a construção de uma incineradora na Meia Serra, Freguesia da Camacha, Concelho de Santa Cruz, Região Autónoma da Madeira, no âmbito da ampliação e remodelação da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos da Meia Serra.

Senhor Presidente, Senhor Primeiro Ministro, Senhores Membros do Governo, Senhores Deputados,

Na apresentação deste Orçamento de Estado o Senhor Primeiro Ministro veio sublinhar o que para ele constituiria o cerne do debate orçamental: a questão ideológica do nível da despesa pública.

Sr. Presidente,

Rejeitamos liminarmente os princípios da admissibilidade e generalização, a todos os Estados membros, do fabrico de chocolate com uma percentagem de gorduras vegetais que não a manteiga de cacau. Assim é por razões que se prendem com a salvaguarda dos legítimos interesses dos países produtores de cacau e também com a defesa dos consumidores.

De acordo com o Tratado CE, o controlo dos auxílios estatais incumbe à Comissão. No âmbito da aplicação dos artigos 87º-89º (ex-artigos 92º-94º) do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum os auxílios concedidos pelos Estados-Membros que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.