Em resposta ao Requerimento 252/X do GP do PCP da anterior legislatura, que anexo, o Ministro da Administração Interna reconhecia “a importância que um pólo da ENB tem no interior do País pelo que, é sua intenção manter a presença daquela instituição no concelho de Bragança”.

A anterior Secretária de Estado dos Transportes prometeu, em meados de 2009, numa reunião no Governo Civil de Vila Real que as obras no troço da Linha Ferroviária do Corgo, Vila Real / Régua, iriam estar prontas em Setembro de 2010, permitindo reabrir a Linha. Tudo indica a dificuldade de cumprir uma promessa feita em período eleitoral.

Aditamento ao Regime Jurídico da tutela administrativa
(Aprovado pela Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto)

Exposição de Motivos

Na sua edição de hoje (dia 14 de Abril de 2010) o jornal Diário de Notícias, noticia que a Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública estabeleceu quotas mínimas a atingir pelos comandos dessa força de segurança em todo o país, quanto designadamente a detenções a efectuar, armas a apreender, contra-ordenações a instaurar, viaturas a controlar pelos radares, estes de álcool, autos de notícia