Regime Democrático e Assuntos Constitucionais
PCP afirma "Não legitimaremos a extinção de freguesias!"
1 Março 2012
Discutida hoje na Assembleia da República, a Proposta de Lei do Governo que propõe a extinsão de freguesias, o PCP classificou este documento como um profundo ataque ao Poder Local Democrático, às freguesias e suas populações. O PCP assume a sua posição ao lado das populações, dos trabalhadores e dos autarcas que lutam e dão combate a esta medida.
Audição Pública promovida pelo PCP reafirma a defesa do Poder Local
28 Fevereiro 2012
Mais de uma centena de eleitos, vindos de todo o país, participaram na audição promovida pelo PCP sobre a extinção de freguesias, onde reafirmaram a sua oposição face à intenção do governo de atacar um dos pilares do regime democrático, o Poder Local, consagrado pela Constituição de Abril.
Alguns aspectos que deverão levar a que o nosso país obtenha uma terceira avaliação positiva em relação ao programa de assistência económica e financeira com que se comprometeu
22 Fevereiro 2012
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Miguel Frasquilho,
Acho que o Sr. Deputado está profundamente enganado. Os resultados da execução orçamental de janeiro de 2012 não são bons. Os sinais não são claros nem positivos, como o senhor disse. A execução orçamental do primeiro mês de 2012 pode mesmo, Sr. Deputado — fixe bem —, ser a antecâmara de novas medidas de austeridade que veem a caminho.
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de Dezembro
22 Fevereiro 2012
... que "Procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no sector bancário"
Entrega às Juntas de Freguesia de Montemor-o-Novo das verbas do IMI dos prédios rústicos
16 Fevereiro 2012
O Grupo Parlamentar do PCP recebeu recentemente uma moção aprovada pela Assembleia
Municipal de Montemor-o-Novo denunciando uma situação que, no mínimo, impõe ao Governo a
prestação dos esclarecimentos devidos.
A situação relatada dá conta de dois tipos de problemas relacionados com a entrega às Juntas
de Freguesia das receitas do IMI dos prédios rústicos.
Entrega às Juntas de Freguesia de Montemor-o-Novo das verbas do IMI dos prédios rústicos
16 Fevereiro 2012
O Grupo Parlamentar do PCP recebeu recentemente uma moção aprovada pela Assembleia
Municipal de Montemor-o-Novo denunciando uma situação que, no mínimo, impõe ao Governo a
prestação dos esclarecimentos devidos.
A situação relatada dá conta de dois tipos de problemas relacionados com a entrega às Juntas
de Freguesia das receitas do IMI dos prédios rústicos.
Atualização do cadastro predial e entrega às Juntas de Freguesia das verbas do IMI dos prédios rústicos
16 Fevereiro 2012
O Grupo Parlamentar do PCP recebeu recentemente uma moção aprovada pela Assembleia
Municipal de Montemor-o-Novo denunciando uma situação que, no mínimo, impõe ao Governo a
prestação dos esclarecimentos devidos.
A situação relatada dá conta de dois tipos de problemas relacionados com a entrega às Juntas
de Freguesia das receitas do IMI dos prédios rústicos.
Lei dos despejos - Um passo mais na liquidação de direitos e no empobrecimento dos portugueses
16 Fevereiro 2012
No debate da Proposta de Lei do Governo sobre a Lei das Rendas, o PCP confrontou a Ministra com o direito à habitação, consagrado na Constituição da República, que esta lei vai colocar em causa, que resultará no despejo sumário de milhares de famílias, no despejo de centenas de coletividades e no encerramento de inúmeros pequenos estabelecimentos comerciais, especialmente aqueles localizados nos bairros antigos das cidades e vilas portuguesas.
Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência)
10 Fevereiro 2012
(projeto de lei n.º 146/XII/1.ª)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
De facto, compreendemos bem a razão desta iniciativa legislativa, porque a lei que foi aqui aprovada (e a decisão tomada pelo Governo) no sentido da extinção dos governadores civis continha este problema.
PCP leva a plenário da Assembleia da República a recusa de Audição do Primeiro-ministro
10 Fevereiro 2012
Após a tomada de conhecimento da decisão da Presidente da Assembleia da República de inviabilizar o requerimento do PCP para audição do Primeiro-ministro sobre os Serviços de Informação, pasta que tutela, o PCP levou esta decisão ao plenário.
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