(interpelação n.º 5/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Sr. Ministro de Estado e das Finanças,
A questão que quero colocar-lhe hoje é sobre a Lei dos Compromissos. Esta Lei entrou em vigor há cerca de dois meses e tem-se revelado completamente inadequada.
Aquando da sua discussão na Assembleia da República, o PCP alertou para o facto de esta Lei impor medidas muito restritivas, medidas essas que, se fossem aplicadas, conduziriam ao bloqueio das diversas entidades abrangidas por esta Lei.
A justeza da posição do PCP tem sido comprovada, Sr. Ministro, pela realidade. De todos os lados chegam-nos informações de que a tentativa de aplicação da Lei dos Compromissos está a bloquear o funcionamento das instituições abrangidas, em particular nos setores da saúde e ensino superior e nas autarquias.
Por exemplo, a Junta Metropolitana de Lisboa aprovou recentemente, por unanimidade, uma deliberação em que considera que a Lei dos Compromissos é simplesmente inaplicável.
Dizem mais: que a tentativa da sua aplicação levaria a que esses municípios da Junta Metropolitana de Lisboa paralisassem completamente as suas atividades, privando os cidadãos de serviços tão essenciais como, por exemplo, as refeições nas cantinas escolares.
Anteontem, a Associação Nacional de Municípios Portugueses reiterou, mais uma vez, que a Lei dos Compromissos conta com a sua oposição total e avançou mesmo que deverá suscitar a sua inconstitucionalidade, visto que os municípios não podem aplicá-la.
Também na saúde têm surgido bloqueios, situação que foi aliás reconhecida pelo Ministro da Saúde, há duas semanas, na Assembleia da República.
Também os reitores já vieram a público alertar que a Lei dos Compromissos pode paralisar e asfixiar as universidades públicas.
Perante estas evidências, Sr. Ministro, são incompreensíveis a sua reação e a do Governo que se comportam como se tudo estivesse bem. E o Sr. Ministro não pode ignorar esta realidade, não pode ignorar os sinais que chegam de todos os lados e continuar a tentar impor uma lei que conduz à asfixia das instituições públicas por ela abrangidas.
Sr. Ministro, está na altura de reconhecer o erro — não é um lapso, é mesmo um erro — da adoção desta lei.
Peço-lhe, Sr. Ministro, que anuncie aqui que vai tomar medidas para a revogação da Lei e que assuma aquilo que o PCP disse desde o primeiro momento: que o atraso nos pagamentos do Estado deve-se a uma política de subfinanciamento levada a cabo por sucessivos governos do PSD, do PS e do CDS e que só quando este problema do subfinanciamento for resolvido é que se solucionará o problema dos pagamentos em atraso.
Sr. Ministro, por favor, assuma o erro e anuncie que vai tomar as medidas para a revogação desta Lei.