(interpelação n.º 5/XII/1.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr. Ministro das Finanças,
Ouvi atentamente a sua intervenção inicial neste debate. Esta é uma interpelação subordinada ao tema política orçamental e de crescimento e ouvimo-lo falar em política orçamental, mas, salvo erro, Sr. Ministro, não ouvimos uma palavra sua sobre política governamental de crescimento e política governamental de combate ao desemprego. E era bom que começássemos por aí.
Sr. Ministro, espero que não seja apenas um lapso, como vai sendo habitual.
Quero colocar-lhe uma questão de legalidade e remeter para uma portaria que o Sr. Ministro exarou no dia 17 de abril, a Portaria n.º 103/2012, na qual anuncia um quadro de implementação da Lei de Enquadramento Orçamental com várias ações, uma das quais prevê, até 30 de abril de 2012, a «submissão do Programa de Estabilidade e Crescimento à União Europeia» feita pelo Ministro das Finanças.
Sabemos, há quase um ano, desde junho ou julho do ano passado, que os países que estão sob intervenção estrangeira de um programa da troica, como Portugal, estão formalmente dispensados de apresentar a revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento. Repito, estão dispensados formalmente dispensados. No entanto, se o Governo e o Sr. Ministro decidiram submeter, mesmo assim, o Programa à União Europeia, têm de submeter às regras nacionais.
E as regras nacionais, na Lei de Enquadramento Orçamental, mandam que a Assembleia da República proceda à apreciação do Programa de Estabilidade no prazo de 10 dias úteis a contar da sua apresentação pelo Governo. E diz ainda, a seguir, que o Governo envia à Assembleia da República a revisão final do Programa de Estabilidade e Crescimento antes de o entregar definitivamente ao Conselho Europeu e à Comissão Europeia.
Portanto, a minha dúvida é esta, Sr. Ministro: o dia 30 de abril é daqui a 4 dias, temos de ter 10 dias para analisar o Programa de Estabilidade e Crescimento e o Sr. Ministro anunciou que no dia 30 o ia enviar para Bruxelas. Como é? Será que não está nas suas intenções enviar esse programa à Assembleia da República? Será que, como manda já o pacto orçamental, infelizmente ratificado por esta Assembleia há poucos dias, o Parlamento já não conta para o Governo também em matéria orçamental, como manda a Constituição?