(projetos de lei n.os 186/XII/1.ª e 203/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Srs. Deputados Carlos Gonçalves e Paulo Pisco,
Discutimos aqui hoje duas iniciativas que pretendem eliminar a discriminação quanto à iniciativa legislativa dos cidadãos portugueses que vivem fora do território nacional.
O PCP tem relação com estes processos de participação dos cidadãos, nomeadamente com a iniciativa legislativa de cidadãos, desde logo porque, desde 1989, apresentámos na revisão constitucional a possibilidade de que isto pudesse vir a acontecer e, depois, em 1997, foi aprovada uma proposta do PCP para que pudesse ser criada uma lei que permitisse a iniciativa política dos cidadãos. Em 2002, a proposta do PCP não incluía a possibilidade desta discriminação, que veio a constar de lei posterior.
Assim, em coerência com aquelas que têm sido as nossas posições, apoiaremos e votaremos a favor destes dois projetos de lei.
No entanto, importa dizer que criar o direito de iniciativa legislativa dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro não implica, imediata e automaticamente, o exercício deste direito. Estas propostas podem «tirar as trancas da porta», mas não permitem que os cidadãos, de uma forma imediata, atravessem essa porta ou muito menos a abram.
Por isso, era fundamental que se tivesse reduzido o número de assinaturas necessário para as iniciativas legislativas. É que os Srs. Deputados que são eleitos pelos círculos da Europa e Fora da Europa sabem que recolher 35 000 assinaturas é impraticável nas comunidades portuguesas.
A redução do número de assinaturas era, pois, fundamental. Porém, nesse ponto, o PSD votou contra a recente proposta do PCP, de redução do número de assinaturas para 5000, e até o PS se absteve.
Existem ainda outras dificuldades relativamente a este processo de participação. E não me refiro àquelas reservas que o Tribunal Constitucional apresentou, até no âmbito dos primeiros referendos, relativamente à possibilidade de os cidadãos terem uma participação política ativa em processos que possam não lhes dizer diretamente respeito. Refiro-me, sim, às condições que os cidadãos que vivem lá fora possam vir a ter para o conhecimento e a identificação do projeto nacional. É que só esse conhecimento e essa proximidade permitirão que essa participação possa vir a aumentar. Têm sido precisamente essas dificuldades que têm determinado que a participação eleitoral dos portugueses residentes no estrangeiro seja reduzida, como todos sabemos.
Mas estas dificuldades de participação que os portugueses têm, ou, melhor, esta participação que implicava um outro conhecimento e uma outra relação com a vida política nacional, certamente que não é estimulada cada vez que se encerram serviços consulares, cada vez que se acaba com uma turma de ensino da língua e da cultura portuguesas, cada vez que se dificulta o funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas ou quando se encerra a onda curta ou a RTP Internacional tem as dificuldades que tem. De facto, tudo isto limita aquilo que é a participação e o exercício dos direitos políticos dos portugueses no estrangeiro.
Por isso, Srs. Deputados, se querem efetivamente fomentar a participação política destes cidadãos, então, têm de mudar a vossa política para as comunidades.