Justiça
Extinção da Comarca Judicial do Nordeste
20 Março 2012
O Ensaio para a Reorganização da Estrutura Judiciária elaborado pelo Ministério da Justiça
prevê a extinção do Tribunal Judicial do Nordeste, na Região Autónoma dos Açores. Essa
intenção está a causar grande preocupação entre as populações, tendo em conta as enormes
dificuldades de acesso ao tribunal mais próximo, que se situa em Povoação.
Despedimento coletivo na empresa Eurest, Lda
9 Março 2012
O Grupo parlamentar do PCP teve, recentemente, conhecimento que a empresa Eurest, lda está
a promover um despedimento coletivo de 58 trabalhadores.
Esta empresa, que se dedica à restauração, além de alegar dificuldades financeiras e resultados
menos positivos, decidiu que o único critério para escolher os trabalhadores a despedir é o de
uma pretensa avaliação do desempenho dos trabalhadores.
Aprova a lei-quadro das fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
2 Março 2012
(proposta de lei n.º 42/XII/1.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros:
Foi referida uma questão óbvia, que é a do reconhecimento do papel que muitas fundações, privadas designadamente, têm na nossa sociedade. Este é um ponto prévio a todo o debate e deve estar presente no seu decurso.
Só com outra política se combate a criminalidade económica e financeira
29 Fevereiro 2012
O PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, as questões relacionadas com as políticas criminais. João Oliveira afirmou na sua intervenção que, as opções políticas que têm imposto entraves ao combate à criminalidade económica e financeira são opções de classe de quem serve os interesses económicos e financeiros e se preocupa apenas no discurso com a eficácia da investigação criminal.
A reorganização territorial do setor da justiça e a consequente extinção de tribunais
23 Fevereiro 2012
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Ricardo Rodrigues,
Com esta declaração política o Sr. Deputado procurou fazer um exercício de demarcação do Partido Socialista em relação ao Governo e à maioria do PSD e do CDS.
Compreende-se que façam esse esforço: têm acompanhado o PSD e o CDS em tanta coisa, nesta Legislatura, que faz…
Encerramento dos Tribunais de Oleiros e Penamacor no Distrito de Castelo Branco
16 Fevereiro 2012
Na área da justiça, cada vez mais afastada dos cidadãos, vem o Governo impor um conjunto de
critérios injustos, com vista à redução de tribunais em muitas localidades, sem ter em conta o
meio onde se insere cada um dos tribunais, as características socioeconómicas e as
acessibilidades e mobilidade das populações. O resultado será o agravamento das condições de
Petição solicitando que se legisle no sentido de reformular a forma de pagamento das compensações devidas aos advogados inscritos no sistema de acesso ao direito e aos tribunais
9 Fevereiro 2012
(petição n.º 44/XII/1.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
A necessidade de reformas estruturais, nomeadamente na área da justiça, com vista ao crescimento económico do País
8 Fevereiro 2012
Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Sr. Deputado Hugo Lopes Soares,
Extinção de tribunais no distrito de Santarém
6 Fevereiro 2012
O documento tornado público pelo Governo, designado por "Ensaio para a Reorganização da
Estrutura Judiciária", prevê a extinção de três tribunais no distrito de Santarém: Alcanena,
Ferreira do Zêzere e Mação.
Esta reestruturação, determinada por exigências da denominada "troika", apanhou de surpresa
todos os autarcas dos concelhos visados que, por diversas formas, manifestaram já
Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização
18 Janeiro 2012
(proposta de lei n.º 39/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Sr.ª Ministra,
Ouvimo-la em silêncio e com atenção, portanto, queria formular-lhe um pedido de esclarecimento que tem a ver com uma afirmação inicial da sua intervenção, relativa aos objetivos com que o Governo apresenta esta proposta de lei.
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