No final da XII Legislatura, a maioria PSD/CDS-PP, com o apoio do PS, aprovou a Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, que aprovou um novo Código Cooperativo. Este foi o culminar de um processo que resultou da iniciativa do Conselho Nacional para a Economia Social (CNES), que em fevereiro de 2015 distribuiu pelos diferentes grupos parlamentares um dossiê do Grupo de Trabalho para a revisão do Código Cooperativo, com as respetivas conclusões, consensos e desacordos.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, queria também saudar os subscritores da petição, o envio desta para o Parlamento e o empenho dos peticionários no debate sobre as operações de crédito, neste caso de uma instituição bancária que está, inclusivamente, sob controlo público, apesar de o contrato ter sido realizado ainda com o Banco Espírito Santo.

É verdade que a Assembleia da República não dispõe de instrumentos para intervir neste caso concreto, não é da sua competência, tão-pouco da competência do Governo.

Sr. Presidente,

Sr. Deputado Jorge Duarte Costa,

A decisão do Governo de rescindir um conjunto de contratos de pesquisa e exploração de petróleo e gás natural no Algarve, anunciada esta manhã, confirma o que o PCP sempre afirmou, ou seja, que a exploração dos nossos recursos energéticos, renováveis e não renováveis, é uma matéria demasiado importante para avançar sem haver um amplo debate público e sem que esteja garantida a defesa dos interesses nacionais.

No debate em torno de projectos sobre o estatuto de gestor público e da Caixa Geral de Depósitos, Miguel Tiago afirmou que "o PSD tem dois objectivos com esta campanha em torno da Caixa, um deles é utilizar a Caixa como arma de arremesso político, o outro é o da privatização do banco público."