Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,

O PCP saúda os representantes do sector do táxi aqui presentes e os milhares de cidadãos que se dirigiram à Assembleia da República através destas petições que estão agora em debate, um debate que tem de ser sério, porque é sobre as leis deste País e a forma como as cumprimos e as fazemos cumprir.

Podemos até afirmar que, aparentemente, a preocupação e motivação comum a todos ou a quase todos estes cidadãos de ambas as petições é a de um melhor serviço de transporte, com mais qualidade, conforto e acessibilidade, e este é um objetivo pelo qual continuamos a trabalhar, mas, certamente, ninguém defenderá que à pala deste objetivo se consagre um estatuto de impunidade e privilégio para o poder económico de multinacionais que atuam como se estivessem acima da lei.

Mais uma vez sublinhamos que esta não é uma questão de tecnologias, nem de modernidade, é uma questão de legalidade. A lei tem de ser igual para todos e ninguém pode estar acima da lei!

É inaceitável que o País seja confrontado com a situação que está colocada: a lei vale só para alguns e há quem não tenha de a cumprir ou, então, faz-se uma lei, como se fosse um fato, à medida das multinacionais.

Mas, aquilo que hoje, no terreno, está a acontecer é uma situação revoltante, de total impunidade, perante a passividade das autoridades competentes.

O PCP orgulha-se de ter contribuído, de forma ativa e construtiva, para a defesa da legalidade no sector, propondo medidas, que foram aprovadas nesta Assembleia — sem votos contra —, na Lei n.º 35/2016, mas que não estão a ser cumpridas.

Já houve problemas graves, como o que sucedeu no passado dia 23 de dezembro, junto à estação de caminho-de-ferro de Campanhã, no Porto. Alguma coisa está muito errada, Srs. Deputados, quando as autoridades assistem à ilegalidade e fiscalizam aqueles que a denunciam. Por isso mesmo, acabámos de questionar o Governo, através da Mesa da Assembleia da República, sobre esta situação e é importante que a matéria seja esclarecida cabalmente.

Srs. Deputados, a lei é para cumprir e ninguém pode estar acima da lei!

O PCP não pode aceitar, esta Assembleia não pode aceitar, que se permita a liquidação de um sector como o do táxi, fundamentalmente constituído por milhares de micro, pequenos e médios industriais nacionais e cooperativas nacionais, para impor a presença hegemónica e monopolista de uma multinacional estrangeira que, de acordo com a imprensa, pagou em Portugal — repito, em Portugal —, em impostos, menos do que a empresa da Ginjinha, do Rossio!

Uma empresa que tem os motoristas a ganhar 1,41 € à hora antes de impostos, que impõe as tarifas que quiser e que coloca os carros onde quiser.

O sector do táxi é enquadrado, regulado e fiscalizado todos os dias, não se pode dar ao luxo de apresentar prejuízos globais de 2200 milhões de dólares só em nove meses.

O sector do táxi não recorre a offshore, nem a endereços fiscais na Holanda. Foi penalizado por anos e anos de pagamento especial por conta, que este ano, finalmente, vai ser reduzido, com vista à sua eliminação, por proposta do PCP aqui aprovada.

É preciso apoiar a modernização do sector, o investimento, a inovação e o desenvolvimento do transporte.

Há muitos problemas e necessidades para resolver e cá estamos e estaremos para prosseguir esse trabalho, mas não é com a concorrência desleal e ilegal ou com o privilégio a multinacionais.

Para isso não contem com o PCP.