Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados,
A abordagem do PCP é muito clara e objetiva — uma empresa privada é uma empresa privada, uma cooperativa é uma cooperativa. São setores diferentes, com objetivos e princípios diferentes.
Há uma base essencial de princípios e valores do cooperativismo que não podemos deixar de afirmar e defender e que, do nosso ponto de vista, devem estar no centro das opções políticas nesta discussão: o princípio de «um cooperador, um voto» nas cooperativas de primeiro grau, a adesão dos cooperadores pela sua participação e a atividade da cooperativa para a satisfação das suas necessidades e não pela expectativa de remuneração do seu investimento, garantindo a sua independência política em relação a financiadores externos.
Estes princípios estavam consagrados no espírito e na letra do Código Cooperativo que foi aprovado por unanimidade em 1996 na Assembleia da República.
Já havia divergências, perspetivas diferentes no seio do movimento cooperativo, mas o debate desenvolvido nesse processo permitiu construir consensos e chegar a um texto final que mereceu o apoio de todos.
Isto foi em 1996, porque em 2015, infelizmente, a situação foi outra. Em 2015, a aprovação do novo Código Cooperativo, pelo PSD e pelo CDS-PP, com o apoio do PS, introduziu uma contradição entre a legislação nacional e o respeito efetivo pelos princípios cooperativos, reconhecidamente definidos pela Aliança Cooperativa Internacional, bem como pelo direito constitucional da liberdade de constituição de cooperativas, desde que no respeito desses princípios.
Por outro lado, introduziu-se ainda uma limitação da iniciativa cooperativa, do direito de eleger e ser eleito, de acordo com a vontade dos cooperantes.
O que na prática se apontou, com o voto desses partidos, foi que uma qualquer entidade, individual ou coletiva, sem qualquer motivação na iniciativa cooperativa, possa condicionar a atividade da mesma, determinando e assegurando a remuneração do seu capital. Isto, além de colocar em causa o princípio da gestão democrática e o da participação económica, coloca em causa o princípio da autonomia e da independência.
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo,
O que deverá contribuir efetivamente para o desenvolvimento do movimento e da iniciativa cooperativa será a promoção de políticas que, nos termos da Constituição, discriminem positivamente as cooperativas: facilitem o seu acesso ao financiamento e possibilitem o seu autofinanciamento, isentando fiscalmente os seus resultados exclusivamente aplicados e investidos na cooperativa; apoiem tecnicamente a criação e o desenvolvimento de cooperativas e promovam os princípios e a iniciativa cooperativa.
O acesso das cooperativas a investidores, onde se demonstre adequado, deve ser acompanhado pela melhoria da informação económica, pelo acompanhamento, participação e até intervenção sem direito de voto nas assembleias, o que aliás já está previsto para os subscritores de títulos de investimento ou de obrigações das cooperativas.
Estas são questões centrais que não podem estar ausentes do debate sobre as cooperativas. Não podemos concordar com que um processo legislativo de alteração ao Código Cooperativo seja uma oportunidade perdida e que se transforme numa pura e simples operação de retificação de erros formais, mantendo no essencial tudo na mesma. Pelo contrário, temos de ir ao concreto, discutir as questões fundamentais, ouvir o setor e trabalhar em conjunto para uma legislação, não que desvirtue, mas que consagre, de facto, os princípios cooperativos da Aliança Cooperativa Internacional. É no sentido de contribuir para esse processo e esse debate que o PCP apresenta este projeto de lei.
