Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
São conhecidas as críticas que o PCP sempre fez à natureza e à conceção da ERC, o que não significa obviamente nenhum juízo de valor negativo relativamente à idoneidade das pessoas que integram a Entidade Reguladora para a Comunicação Social e o respetivo Conselho Regulador.
Porém, consideramos que uma entidade como a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que tem como função primordial garantir o pluralismo da comunicação social, não é na sua composição, ela própria, um modelo de pluralismo, bem pelo contrário. Daí uma crítica que sempre formulámos, desde que esta Entidade foi proposta, em sede de revisão constitucional.
Importa salientar que estes relatórios são apreciados num momento em que o setor da comunicação social passa por uma gravíssima crise em vários domínios. E trata-se de uma crise suscetível de pôr em causa o direito fundamental à liberdade de informação.
É conhecida, e já aqui foi referida, a extrema precarização do setor da comunicação social do ponto de vista laboral, com redações que são, sistemática e recorrentemente, reduzidas, provocando obviamente maiores dificuldades de trabalho aos jornalistas e degradando objetivamente a qualidade da informação.
É conhecida a extrema precarização das relações laborais existente no setor da comunicação social, com jornalistas e outros profissionais mal remunerados, com vínculos precários, muitas vezes com recurso ilegal a estagiários para garantir o funcionamento das redações.
É conhecido também o elevado grau de concentração do setor da comunicação social, cada vez mais restrito a um número muito reduzido de grupos de comunicação que põem em causa a diversidade e a pluralidade deste setor.
Evidentemente que esta situação coloca muitos órgãos de comunicação social, os principais órgãos de comunicação social, designadamente as televisões, a funcionar ao serviço de interesses estritamente comerciais, de procura das audiências, com a consequente degradação da oferta de programação e falta de diversidade da programação que é oferecida.
Isto significa uma limitação à liberdade de imprensa, quer na sua vertente do direito de informar dos profissionais da comunicação, quer na vertente do direito dos cidadãos a serem informados sem impedimentos nem discriminações. Portanto, estamos a passar por um momento extremamente difícil e de crise nesse aspeto.
Evidentemente que o serviço público da comunicação social tem aqui um fator essencial que importa garantir e que o Estado tem também o dever de garantir, que é o de que os cidadãos que usam a TDT, e que não têm outra alternativa que não seja a TDT, recebam esse serviço em condições de qualidade, o que não tem acontecido ao longo dos últimos anos, e é uma situação que importa acompanhar e a que importa pôr cobro.
Mas também é preciso dizer que o pluralismo na comunicação social não se garante apenas através do serviço público, mas também através da exigência a todos os intervenientes no setor, públicos e privados, do cumprimento dos requisitos de pluralidade e pluralismo que decorrem da Constituição e da lei.
