Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, queria também saudar os subscritores da petição, o envio desta para o Parlamento e o empenho dos peticionários no debate sobre as operações de crédito, neste caso de uma instituição bancária que está, inclusivamente, sob controlo público, apesar de o contrato ter sido realizado ainda com o Banco Espírito Santo.
É verdade que a Assembleia da República não dispõe de instrumentos para intervir neste caso concreto, não é da sua competência, tão-pouco da competência do Governo.
É verdade que é legítimo que se questione a bondade ou a desadequação de cada uma das operações de crédito da banca, mas não é menos verdade que podemos questionar também, neste caso concreto, o tipo de negócios em que a banca muitas vezes se envolve fazendo uso do seu principal recurso, que reside, precisamente, nos depósitos e nas garantias com que conta, por força da confiança que os portugueses lhe dão.
Portanto, apesar de não haver uma forma de intervenção concreta neste caso e de se tratar de uma operação em que, na verdade, é muito provável que seja melhor para o banco prolongar o prazo do que converter aquelas obrigações em capital — tendo em conta que o banco está sob controlo público, devemos respeitar essa opção —, isto pode convocar-nos a ponderar sobre a adequação do primeiro negócio.
Por que é que um banco que não está interessado em ter capital de uma sociedade anónima aceita emprestar-lhe dinheiro a troco de capital em caso de incumprimento? Esta questão também nos convoca a pensar sobre a forma como a banca usa os nossos recursos para fazer negociatas privadas. E sobre isso o Parlamento já pode legislar e já várias vezes o PCP propôs que se legislasse, nomeadamente para o aperto das condições de controlo público da banca. Infelizmente, isso até hoje não foi possível.
Esperemos que estes casos também vão contribuindo para que percebamos que o dinheiro que está nos bancos e que é emprestado, ainda que através de um contrato entre partes privadas, é, de facto, o dinheiro dos portugueses.
