(proposta de lei n.º 178/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Dificilmente se poderia acreditar mas acabámos se assistir, neste debate, ao regozijo de Deputados do PSD pelo encerramento de milhares de restaurantes neste País, nos anos anteriores…

Tivemos conhecimento que os trabalhadores que se encontram em cursos de formação do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e que recebem subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego e rendimento social de inserção, deixaram de receber a bolsa de formação.

No encerramento do debate do Orçamento do Estado para 2014, António Filipe afirmou que trata-se de um Orçamento inaceitável e este Governo têm contra si uma ampla frente social de luta, construída por milhares e milhares de portugueses que daqui saudamos, que não se conformam com este rumo de empobrecimento e de desastre nacional, e que hoje mesmo estão na rua, por todo o país, para derrotar este Governo e para construir uma alternativa que, mais cedo que tarde, acabará por se impor, por Portugal e pela democracia.

(proposta de lei n.º 178/XII/3.ª)

A minha interpelação é no sentido de solicitar ao Sr. Presidente que faça distribuir a página 32 do relatório interministerial, onde o Governo se refere ao IVA da restauração como uma medida ativa de estímulo à economia, com especial enfoque no emprego, podendo gerar efeitos positivos semelhantes aos observados noutros países europeus.