Lei de emergência social
(projeto de lei n.º 994/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Sr. Deputado José Manuel Canavarro,
O Sr. Deputado afirmou que não há programas de ajustamento que não tenham efeitos sociais negativos e que o que é preciso é (acho que foram estas as suas palavras) «amortecer esses efeitos».

As preocupações com o financiamento da Segurança Social são algumas das mais sentidas pelos portugueses, não apenas pelos trabalhadores reformados que veem com preocupação a possibilidade de novos cortes nas suas pensões de reforma mas também pelos trabalhadores em idade ativa que veem em perigo as suas expectativas de acesso à reforma ou à proteção social.

Petição solicitando a criação de uma comissão nacional de proteção à terceira idade e que seja lançada uma campanha de sensibilização no sentido de alertar para o abandono e maus tratos de que muitos idosos são vítimas
(petição n.º 132/XII/1.ª)
Recomenda a adoção de medidas de promoção dos direitos das pessoas idosas e de proteção relativamente a formas de violência, solidão e abuso

O Ministério da Agricultura e do Mar publicou a 27 de maio o Despacho nº 5610/2015 que designou a Federação Renovação do Douro, constituída a partir de ligações à CAP e aos grandes interesses da comercialização de vinhos, como entidade que sucede à actual Direcção, ainda eleita pelos viticultores durienses, na gestão e titularidade da Casa do Douro.