Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Em 2012, aquando do desligamento da rede de emissão analógica de televisão, no processo de passagem para sinal digital, o PCP alertou para os problemas e consequências da má condução deste processo, que trouxe prejuízos ao interesse público e à vida concreta das populações.

Na altura, alertámos para o facto de milhares de pessoas com emissão de televisão por cobertura analógica ficarem sem acesso à emissão televisiva, quando fossem desligados os emissores e retransmissores das suas regiões.

Ao manifestarmos estas preocupações, apresentámos também uma iniciativa legislativa para que se adiasse o desligamento da emissão analógica, de forma a garantir a necessária salvaguarda do acesso da população às emissões televisivas – o que foi rejeitado por PSD e CDS, pese embora, no mesmo dia tenha sido decidido, pelo governo destes mesmos partidos, adiar o desligamento da emissão analógica, dando assim razão ao PCP.

Essa medida, conforme afirmámos na altura, não era suficiente, uma vez que não salvaguardava a universalidade no acesso à emissão terrestre – conforme a realidade ainda hoje comprova.

De norte a sul do país, especialmente no interior, foram sacrificadas as condições de vida das pessoas, em particular das camadas mais desfavorecidas e mais isoladas.

Foram muitas as dificuldades sentidas pelas famílias, que, por exemplo, foram obrigadas a comprar os aparelhos para captar a TDT e os mesmos não funcionavam, ou os problemas verificados em muitas áreas supostamente cobertas, nas quais não era possível captar a TDT, bem como o facto de, em condições meteorológicas adversas, o sinal cair completamente, assim se confirmando os problemas existentes na receção do sinal, e para os quais o PCP foi alertando.

Problemas que se mantêm hoje, já que uma parte significativa dos lares com TDT continuam a ter falhas no som ou imagem e interrupções prolongadas da emissão.

Ainda a este propósito e além dos problemas sentidos pelas populações quanto à recepção do sinal, a mudança para a TDT trouxe um agravamento de custos para as famílias – seja nas adaptações que precisaram fazer para aceder à emissão da TDT, seja quando, por falta de resolução dos problemas, as famílias foram empurradas para os operadores privados de comunicações.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

O âmbito de cobertura territorial da TDT, por emissão terrestre, não pode ser inferior ao que de melhor se conseguiu na rede analógica.

Não pode significar um retrocesso, devendo sim representar um avanço, e por isso tem de ser, pelo menos, equivalente à cobertura territorial da emissão analógica dos canais mais abrangentes da RTP, conforme se verificava anteriormente.

A TDT não pode ser uma oportunidade perdida, nem pode contribuir para a possibilidade de degradação no acesso ao Serviço Público de Televisão.

Aquilo que poderia constituir uma importante oportunidade para melhorar, não apenas a qualidade do serviço prestado, mas também o alargamento da oferta do número de canais disponibilizados de forma gratuita à população portuguesa, foi transformado, na prática, numa descarada operação de imposição do acesso a televisão paga, beneficiando desta forma os lucros das operadoras que fornecem esse serviço e condicionando, no presente e no futuro, o papel do serviço público de televisão.

Consideramos que é fundamental inverter esta realidade e defender o interesse das populações neste processo. Importa, por isso, criar os mecanismos jurídicos necessários e eficazes para salvaguardar a universalidade de acesso à emissão da Televisão Digital Terrestre, bem como o alargamento da oferta de canais transmitidos, aproveitando a capacidade instalada.

Com a TDT o país pode ter mais serviço público em sinal aberto e não menos.

A TDT pode e deve ser a oportunidade para uma oferta televisiva para todos, em vez de ser o verdadeiro pesadelo que é para uma parte da população portuguesa e um excepcional negócio para uma parte dos interesses económicos que intervêm neste sector.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

O PCP tem acompanhado e intervindo sobre esta matéria nos últimos anos.

Hoje como no passado, o PCP apresenta uma iniciativa que pretende garantir a universalidade do acesso à Televisão Digital Terrestre e o alargamento da oferta televisiva a todos os canais do serviço público.

Porque o compromisso que assumimos é de defesa dos direitos destas populações e de defesa do Serviço Público de Rádio e de Televisão.

Disse.