Prosseguindo o seu ataque aos direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa, o Governo procedeu à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.

Sobre a nomeação de Franquelim Alves para Secretário de Estado, Honório Novo afirmou que este caso é um escândalo, pois a nomeação de alguém que tem profundas responsabilidades no caso do BPN, que já custou aos portugueses mais de 3500 milhões de euros, não tem condições políticas para ser governante.

Nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 11/2008 de 17 de Janeiro e conforme o disposto no artigo 46.º do anexo à Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, o acolhimento familiar consiste na atribuição da confiança da criança ou do jovem a uma pessoa singular ou a uma família, habilitadas para o efeito, e visa a integração da criança ou do jovem em meio familiar e a prestação de cuidados adequados às su