Tal como o PCP tem vindo a denunciar, o Governo promove uma política de aumento generalizado dos preços dos bens e serviços essenciais, com destaque para os transportes públicos. Com uma política que soma austeridade à austeridade, a economia nacional afunda-se numa espiral recessiva que conduzirá a mais recessão com o inevitável aumento do volume de falências e o crescimento significativo do número de desempregados e, apesar de todos os sacrifícios que têm vindo a ser impostos aos trabalhadores e ao povo português, nenhum dos principais problemas que o País enfrenta será resolvido, antes serão todos agravados.

Não pode haver nem aceitação nem compreensão perante estes aumentos que constituem um saque ao povo português. Em consequência desta política, que é parte integrante de um processo de empobrecimento geral do País, centenas de milhares de portugueses, impedidos de acederem a bens e serviços de primeira necessidade, são empurrados para a pobreza.

Nos transportes, verificam-se sucessivos e incomportáveis aumentos nos últimos anos. Decisão que tem lugar num contexto da chamada reestruturação das empresas com uma redução clara da oferta e, em muitas situações, da redução da qualidade do transporte.

Os aumentos tarifários verificados este mês foram realizados ao abrigo do Despacho Normativo n.º 24-B/2012 de 19 de Dezembro, que fixou a percentagem máxima de aumento médio em 0,9%. Mas, em primeiro lugar, esses aumentos seguem-se aos já registados em períodos anteriores, designadamente em Janeiro de 2011 (4,5%), Agosto de 2011 (15%) e Fevereiro de 2012 (5%), que cumulativamente significam um aumento médio global de 27,3% entre Dezembro de 2010 e Janeiro de 2013 nos preços. Considerando os títulos mais utilizados, como o passe social intermodal L123, os aumentos ascendem a 26,1 por cento no período em referência (aumento de 13,86 euros entre 2010 e 2013)

Por outro lado, neste início de 2013, surgiram também alterações no sistema de tarifário de vários operadores que encareceram o preço do transporte. Podemos citar alguns exemplos.

Nos Transportes de Lisboa (Carris/Metro) foi criado um único bilhete de viagem Carris/Metro com preço de € 1,40 – o que significa um novo aumento de 12% relativamente aos títulos individuais de cada operador, que deixaram de existir a partir de 1 de Janeiro; 20% de aumento do bilhete diário Carris/Metro; ou seja: migração obrigatória para o Passe Navegante de todos os passes Carris e Metro, que significam aumentos de 14,3% e 20,7%, para os passes urbano 30 dias e rede 30 dias respetivamente, mas que alargam o âmbito da utilização nos transportes da Carris, Metro e CP.
Nos Transportes Sul do Tejo/TST, foi criado um bilhete único pré-comprado de circulação nas zonas de Almada e Seixal com preço de 1,35€ e implementado o sistema de carregamento dos cartões Lisboa Viva ou Viva Viagem; com a redução do número de passes de rede, de 15 para 6, foi em diversos casos aumentado o seu preço; nas redes locais, verificam-se novos aumentos entre 1,8 e 3,5%; Na rede SA, comparativamente com o modelo anterior, em três casos são aumentados os preços entre 9,2% e 25,5%;

Na Rodoviária de Lisboa foi criado um bilhete único pré-comprado de circulação com preço de 1,35€ e implementado o sistema de carregamento dos cartões Lisboa Viva ou Viva Viagem; e foi ainda criado o novo passe RL no valor de 35€ para substituir os passes suburbanos 12 e 23 (31,2€) e o 123 (37,45€), o que traduz nos primeiros um aumento de 12,2%.

Estes aumentos têm que ser enquadrados no seu próprio contexto: em cerca de três anos, o custo dos transportes públicos aumentou em média 27,3 por cento, transformando o nosso sistema de transportes num dos mais caros da Europa, se tivermos em linha de conta os rendimentos médios dos seus utilizadores. E isto considerando apenas os valores percentuais médios referidos nos diplomas.

Porque na prática, há milhares de cidadãos que estão a pagar 100 a 250 por cento mais do que pagavam há dois anos – para utilizar transportes públicos com menor e pior oferta de serviço. Por exemplo, a um cidadão que utilizasse o passe ML Urbano foi-lhe imposto um aumento de 87,2%. E se esse cidadão era estudante ou reformado, o aumento chega a atingir os 274,3%.

Estes sucessivos e incomportáveis aumentos verificaram-se num contexto em que o rendimento disponível dos trabalhadores portugueses diminui dramaticamente. É o enorme aumento de impostos sobre os rendimentos do trabalho; é o corte nos salários, nos subsídios de férias e de natal; é o enorme aumento do desemprego (atingindo já cerca de um milhão e trezentos mil trabalhadores – sendo que menos de um quarto têm acesso ao subsídio de desemprego); é a generalização da precariedade, com o que daí decorre de instabilidade e retirada de direitos.

Em paralelo, é a acentuada penalização das reformas e pensões – em contínua desvalorização desde as mais baixas e mínimas até às que estão sujeitas a cortes de subsídios, contribuições adicionais e outros ataques – agravando também de forma chocante as condições de vida de reformados e pensionistas.

Mais recentemente, o Governo e a maioria de direita na Assembleia da República decidiram retirar, em flagrante violação do direito constitucional à contratação coletiva, o direito ao transporte dos trabalhadores deste sector, negando ilegitimamente aquilo que constitui um direito contratual e contrapartida de trabalho. O direito ao transporte é reconhecido aos trabalhadores do sector há dezenas e dezenas de anos – e no caso dos ferroviários, há mais de um século, desde antes de 1911 – e é completamente inaceitável que seja desta forma retirado por decreto.

Por outro lado, não podemos esquecer que o atual Governo PSD/CDS decretou ainda o fim do passe 4_18 e do passe sub-23. Para muitos milhares de estudantes, e apesar das limitações deste sistema de apoio, esta decisão significou um aumento brutal dos custos para os estudantes e as suas famílias. Assim, existem situações de estudantes que, por exemplo, vivendo na área metropolitana de Lisboa e estudando na cidade de Lisboa sejam obrigados a pagar um acréscimo de mais 35 euros por pessoa, por mês, nas despesas de transporte.

Tal como o PCP oportunamente sublinhou, no momento que o país atravessa é necessário e urgente reforçar o apoio social aos estudantes e aos jovens portugueses e não a sua redução ou extinção. A manutenção do apoio de 50% no passe 4_18 e passe sub-23 é determinante para garantir o direito à educação a todos os estudantes e o direito à mobilidade dos jovens portugueses.

Esta é uma política que provocou uma brutal redução da utilização dos transportes, com prejuízos diversos, desde logo para a mobilidade das populações, mas igualmente para a situação financeira das empresas públicas e privadas, cujos resultados pioram a cada ano, apesar da brutal redução do preço da força de trabalho abusivamente imposta por via dos Orçamentos de Estado.

Face a todo este quadro, não se pode aceitar, e muito menos defender, que haja qualquer aumento dos preços nos transportes, por limitado que seja. É incontornável a exigência de uma política tarifária diferente, que anule os escandalosos aumentos que têm sido decretados e que restitua os apoios e direitos que têm sido ilegitimamente retirados, quer a jovens e estudantes, quer a reformados, pensionistas e idosos, quer aos próprios trabalhadores do sector dos transportes.

Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do Artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve recomendar ao Governo:

1. A revogação dos aumentos dos preços nos transportes públicos decretados em 2012 e 2013.

2. A determinação do congelamento dos preços nos transportes, com força obrigatória geral até ao fim do presente ano.

3. A reposição do apoio de 50% no passe 4_18 e passe sub_23, bem como das tarifas reduzidas nos passes para reformados, pensionistas e idosos.

Assembleia da República, em 1 de Fevereiro de 2013