O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o texto final do Projeto de Lei n.º 208/XVI/1.ª, de sua iniciativa, que reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional, apesar de considerar que o texto aprovado fica muito aquém da proposta originária do PCP.
Assim, quando a regalias no campo da educação:

Verifica-se, no país, uma fortíssima concentração de trabalhadores a receber o salário mínimo nacional – que em setembro passado era de 830 960 – aos quais se somam mais de 1,8 milhões que auferiam uma remuneração bruta base entre o valor do SMN e os mil euros.

Ou seja, estamos perante mais de 2 600 milhões de trabalhadores que auferem salários muito baixos, muito longe dos salários mínimos na Europa, a começar pela vizinha Espanha.

A divulgação de notícias sobre a criação de um grupo de trabalho aparentemente dedicado ao objeto da antecipação das reformas em certas circunstâncias, por um lado, e aos propósitos do Governo em limitar a sua concessão no quadro da avaliação da sustentabilidade da Segurança Social a médio prazo, por outro, justifica a obtenção direta de informações e esclarecimentos por parte desta Comissão.

A Lei que criou o regime TVDE inscreve no seu artigo 31.º a determinação de que a 1 de novembro de 2021 fosse realizada uma avaliação a esse regime. Do relatório de avaliação feito pelo IMT em 2022 não resultou qualquer alteração da lei, mas devia.