O PCP requereu a avocação para o Plenário de 17 de Julho da votação do Projeto de Lei n.º 508/XVII/1.ª – Aplica a Lei da Concorrência aos Processos Pendentes, para impedir a prescrição de, pelo menos, 19 processos pendentes, a que correspondem 880 milhões de euros de multas aplicadas pela Autoridade da Concorrência.

Na reunião de hoje da Comissão de Economia e Coesão Territorial, o PSD com o seu voto contra e as abstenções do Chega (cujo sentido de voto alterou à última da hora para que a iniciativa do PCP fosse rejeitada e assim favorecer uma vez mais os grupos económicos) e da IL, inviabilizaram na especialidade o referido Projeto de Lei apresentado pelo PCP.

A decisão destes grupos parlamentares de rejeitarem e inviabilizarem a iniciativa do PCP permitirá desfechos judiciais similares ao chamado «Cartel da Banca» (no qual o País perdeu 220 milhões de euros) em que se comprovam as acusações feitas pela Autoridade, mas em que as multas prescrevem.

Há ainda a possibilidade de se impedir a vitória dos grupos económicos sobre os interesses do País, em mais um ato de submissão do poder político ao poder económico. A iniciativa legislativa do PCP ainda pode ser aprovada pelo Plenário da Assembleia da República pondo fim a uma situação inaceitável de prevaricação, assalto aos consumidores e esbulho de recursos públicos.

Quem rejeitar esta proposta será cúmplice do poder económico e responsável pelo perdão dos crimes cometidos contra os consumidores e o povo português.