Proposta de Aditamento TÍTULO IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais Artigo 139.º-B
1- O Governo procede, por via da negociação coletiva com as organizações representativas dos trabalhadores, à valorização da carreira e das condições de trabalho dos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar.

2- A valorização da carreira prevista no número anterior envolve:

a) A valorização salarial de todos as categorias da carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar;

b) O reconhecimento do risco e penosidade em que os técnicos de emergência pré-hospitalar exercem as suas funções e a respetiva compensação, designadamente nas condições remuneratórias, de progressão, de descanso obrigatório, de aposentação, entre outras.

3 – O INEM, entidade responsável pela abertura de concursos para a contratação de técnicos de emergência pré-hospitalar, fica dispensado de obter autorizações dos membros do Governo para a utilização de verbas necessárias para proceder às contratações.1730C 4 – O Governo transfere as verbas necessárias para a contratação dos técnicos de emergência pré-hospitalar previstos no mapa de pessoal.

Assembleia da República, 15 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Paulo Raimundo, Alfredo Maia Nota Justificativa:

A situação no INEM, em degradação há vários anos, atinge agora níveis extremos de carência, com efeitos concretos na capacidade de resposta, com consequências graves para os cidadãos que recorrem aos serviços de emergência.

A recorrente dificuldade deste serviço em corresponder às necessidades de resposta, em particular no que diz respeito a meio humanos, mas também a veículos de socorro, é a consequência de políticas de restrição orçamental e desinvestimento, de degradação de carreiras e remunerações. A elevada carga de trabalho imposta aos profissionais mais diretamente intervenientes na missão de socorro, com funções de grande responsabilidade, a que corresponde uma muito insuficiente remuneração, é uma das razões para a frequente saída destes trabalhadores e para as dificuldades de contratação.

De facto, os documentos de gestão do INEM apontam para ter havido uma redução dos trabalhadores desta instituição em 2023, sendo conhecidas dificuldades acrescidas em 2024, fundamentalmente nos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar, que constituem a espinha dorsal do funcionamento do sistema de emergência.

As últimas semanas têm evidenciado, como o comprova a greve destes trabalhadores, que o serviço é em grande medida assente em elevada carga laboral através de horas extraordinárias, o que tem óbvias consequências negativas individuais e para a qualidade e capacidade de resposta do INEM.

Por isso é essencial tomar medidas robustas de reforço da capacidade deste instituto.

Trata-se de verbas que correspondem à resposta a uma necessidade inadiável e que deverão ser ativadas em função do andamento dos processos de negociação laboral e concursais adequados. Por isso o PCP propõe a valorização da carreira, dos salários e das condições de trabalho dos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar.1730C