Proposta de Alteração TÍTULO IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais Artigo 139.º-H
1- O Governo procede em 2025, à valorização da carreira especial de Técnico Superior de Saúde, observando os procedimentos necessários, no âmbito da negociação coletiva com as organizações representativas dos trabalhadores.

2- A valorização da carreira inclui, entre outros, a revisão e atualização das grelhas salariais dos Técnicos Superiores de Saúde, e a progressão na carreira considerando o tempo trabalhado.

3 – O Governo adota um procedimento excecional para a integração na carreira especial de Técnico Superior de Saúde, dos trabalhadores que se encontram na carreira geral de Técnico Superior e que desempenham funções de Técnico Superior de Saúde, posicionando-os no nível remuneratório correspondente ao tempo de serviço efetivo.

4 - O Governo desenvolve os procedimentos necessários à contratação dos técnicos superiores de saúde em falta, nos diversos ramos de atividade, bem como à sua vinculação permanente ao Serviço Nacional de Saúde, contabilizando para o efeito o tempo efetivo de serviço efetuado.

Assembleia da República, 13 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Paulo Raimundo, Alfredo Maia1706C Nota Justificativa:

Recentemente, dando corpo a uma reivindicação profundamente sentida entre as várias profissões que integram a carreira especial de Técnico Superior de Saúde, um conjunto de profissionais destas áreas dirigiram-se ao Ministério da Saúde exigindo a revisão urgente da grelha salarial, não modificada desde 1999. Diversas organizações sindicais e outras representativas destes técnicos têm vindo sucessivamente a exigir a concretização deste objetivo.

A diversificação das tarefas e missões no âmbito da prestação de cuidados de saúde aumenta progressivamente a importância das diversas profissões abrangidas por esta carreira, designadamente biólogos, bioquimicos, físicos, nutricionistas, psicólogos clínicos e engenheiros sanitaristas. São hoje cada vez mais indispensáveis ao Serviço Nacional de Saúde, onde estão em insuficiente número, sofrem de pouco reconhecimento e valorização, trabalhando por vezes em situações de insegurança, instabilidade e com limitações à sua autonomia funcional.

A ACSS, no seu Plano de Recursos Humanos na Saúde 2030, inclui a projeção de um crescimento do número destes profissionais, hoje já mais de 1000 no SNS, em 30% até 2030. Mas para que isso aconteça é necessário garantir boas condições de remuneração, carreira e de trabalho. É esse o sentido desta proposta do PCP para 2025: rever a carreira, contratar mais técnicos, eliminar a precariedade, valorizar as profissões.1706C