Poder Local e Regiões Autónomas

Criação da Freguesia de Vaqueiros, no Concelho de Santarém, Distrito de Santarém

20 Maio 2015

Criação da Freguesia de Santo António dos Cavaleiros, no Concelho de Loures, Distrito de Lisboa

20 Maio 2015

Criação da Freguesia de Frielas, no Concelho de Loures, Distrito de Lisboa

20 Maio 2015

Criação da Freguesia de Alcantarilha, no Concelho de Silves,Distrito de Faro

20 Maio 2015

Criação da Freguesia de Pêra, no Concelho de Silves, Distrito de Faro

20 Maio 2015

Criação da Freguesia de Algoz, no Concelho de Silves, Distrito de Faro

20 Maio 2015

Criação da Freguesia de Tunes, no Concelho de Silves, Distrito de Faro

20 Maio 2015

Criação da Freguesia de Barão de São João, no Concelho de Lagos, Distrito de Faro

20 Maio 2015

Criação da Freguesia de Bensafrim, no Concelho de Lagos, Distrito de Faro

20 Maio 2015

Regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais

15 Maio 2015