Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental
(proposta de lei n.º 329/XII/4.ª)
Segunda alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores (ALRAA)
(proposta de lei n.º 191/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado do Orçamento,
A perspetiva do Governo relativamente à elaboração dos Orçamentos do Estado — e já lá vão 12, incluindo retificativos — é sempre a mesma. Primeiro garantem-se as verbas para favorecer o grande capital, só depois é que se vê o que sobra para o povo e para o País.
Primeiro, o Governo garante as verbas para pagar os juros da dívida pública, para pagar as parcerias público-privadas, para suportar os inúmeros benefícios fiscais concedidos aos grupos económicos e financeiros, para reduzir os impostos às grandes empresas, para pagar swaps especulativos.
Depois, logo se vê se o que sobra chega para pagar salários, pensões, prestações sociais ou para financiar as funções sociais do Estado. E como não chega, Sr. Secretário de Estado, despedem-se trabalhadores, liquidam-se direitos sociais e laborais, corta-se no Serviço Nacional de Saúde e na escola pública, aumentam-se os impostos que recaem sobre os trabalhadores e o povo.
O PCP defende uma perspetiva diametralmente oposta.
Há que definir medidas para garantir a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo e o desenvolvimento económico e social do País e há que encontrar os meios necessários para as concretizar.
É preciso garantir os salários e as pensões, as prestações sociais, o financiamento adequado das funções sociais do Estado, a manutenção dos serviços públicos, o investimento público.
E é possível encontrar as verbas necessárias, eliminando rendas, privilégios e benesses do grande capital, por via da renegociação da dívida pública, da reversão das parcerias público-privadas, da eliminação dos benefícios fiscais dos grandes grupos económicos e das grandes empresas e da adoção de uma política fiscal que tribute de forma adequada o grande capital.
Sr. Secretário de Estado, com esta proposta de lei o que o Governo quer é ir mais longe na institucionalização da sua perspetiva orçamental de favorecimento do grande capital à custa dos direitos e dos rendimentos dos trabalhadores e do povo.
Não há nesta proposta de lei uma única medida, uma única norma que ponha fim aos benefícios dos grandes grupos económicos e financeiros. Não há uma única medida que impeça, por exemplo, que o Governo continue a atribuir benefícios fiscais de 445 milhões de euros, como fez com o Novo Banco, de forma ilegal, obscura e sem ter ainda prestado todos os esclarecimentos sobre essa matéria.
Pedia-lhe, Sr. Secretário de Estado, que aproveitasse a sua presença hoje aqui para dar os esclarecimentos sobre esse perdão fiscal ao Novo Banco, dizendo qual é o seu montante exato, quais os impostos que foram perdoados e a coberto de que normas e leis. E diga, Sr. Secretário de Estado, onde é que esta Lei de Enquadramento Orçamental proposta pelo Governo põe fim a essas mordomias à banca e ao grande capital.
Sr. Secretário de Estado, o que o Governo pretende é condicionar a elaboração dos futuros orçamentos do Estado, impondo como único caminho a continuação do favorecimento dos grandes interesses económicos e financeiros à custa dos trabalhadores e do povo.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
Nos últimos anos, o Governo PS, por via dos PEC, e o atual Governo PSD/CDS, por via do programa da troica e a pretexto da consolidação orçamental, empobreceram os portugueses e afundaram a economia nacional. Apresentaram Orçamentos do Estado que liquidaram direitos sociais e laborais, confiscaram rendimentos, atacaram as funções sociais do Estado e os serviços públicos, promoveram o desemprego e a precariedade, agravaram a carga fiscal que recai sobre os trabalhadores e o povo.
Cada um destes Orçamentos do Estado foi acompanhado de uma promessa: as medidas de austeridade impostas aos portugueses eram temporárias. Mas, ao mesmo tempo que faziam esta promessa, PS, PSD e CDS comprometiam-se com a União Europeia a proceder à revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, introduzindo nesta lei de valor reforçado todos os condicionalismos do tratado orçamental, objetivo que concretizaram em 2013.
A transposição das regras e procedimentos do tratado orçamental só pode significar uma coisa: a opção de perpetuar a política de exploração e empobrecimento, de submeter o País aos interesses do grande capital e de limitar a possibilidade de o povo português decidir, de forma soberana, o seu futuro coletivo.
Não há leituras inteligentes e flexíveis do tratado orçamental.
As regras do tratado orçamental são rígidas: ou se cumprem, ou não se cumprem. E, ao introduzi-las na Lei de Enquadramento Orçamental, PS, PSD e CDS quiseram torná-las obrigatórias, perpetuando as medidas de austeridade dos PEC e do programa da troica.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O Governo traz hoje a debate uma nova Lei de Enquadramento Orçamental que, mantendo todas as imposições do tratado orçamental, vai mais longe no refinamento das regras e procedimentos que garantem a continuação, por tempo indefinido, da política de exploração e empobrecimento.
A ideia central desta nova lei de enquadramento orçamental é muito simples: a dívida é sagrada; os juros devem ser pagos integralmente e sem atrasos; o montante deve ser reduzido para menos de metade, nos próximos 20 anos, nem que isso custe o desastre económico e social do País. Este é o objetivo que PSD e CDS querem que seja atingido, custe o que custar. Despedem-se trabalhadores da Administração Pública, cortam-se salários, pensões e prestações sociais, corta-se na saúde, na educação e na segurança social, encerram-se serviços públicos, aumentam-se os impostos que incidem sobre os rendimentos do trabalho e sobre o consumo, vendem-se ao desbarato empresas estratégicas para a economia nacional. Corta-se em tudo, exceto, naturalmente, nos privilégios e benesses do grande capital. A dívida pública é o pretexto usado pelos três partidos da troica e da política de direita para liquidarem direitos dos trabalhadores e do povo e para reconfigurarem o Estado, colocando-o, ainda mais, ao serviço dos grandes interesses económicos.
Este caminho de regressão social e civilizacional não serve os portugueses e não é uma inevitabilidade. É uma opção dos três partidos da troica e da política de direita, que colocam os interesses do grande capital, nacional e transnacional, acima dos interesses de Portugal e dos portugueses. Mas há uma política alternativa que o PCP propõe e que todos os dias se constrói com a luta dos portugueses, em defesa do emprego, dos direitos no trabalho, da melhoria dos salários e das pensões, das funções sociais do Estado e dos direitos à saúde, educação e segurança social. Há, em todas essas lutas, uma alternativa que se constrói na rutura com a política de direita e em defesa de um projeto soberano de crescimento económico, justiça social, progresso e desenvolvimento.