Na administração pública local, a legislação prevê a celebração de acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP), por negociação entre as autarquias e os sindicatos.
Desde logo os Governos procuram interferir na negociação dos ACEEP entre as autarquias e os sindicatos, tentando impor opções contrárias aos interesses dos trabalhadores e desrespeitando a autonomia do Poder Local, consagrada na nossa Constituição.
Isto ficou mais evidente, com os ACEEP que foram sendo assinados, na sequência da imposição das 40 horas de trabalho semanais impostas por PSD e CDS-PP. Os mais de 500 ACEEP assinados entre as autarquias e os sindicatos, alguns há mais de um ano, continuam a aguardar pelo depósito e publicação. Numa atitude de total arrogância, o Governo insiste na tese de que é parte integrante do processo de negociação dos ACEEP, tendo bloqueado o depósito e a publicação dos ACEEP já assinados.
O Governo insiste que é parte integrante, mas no processo de negociação dos ACEEP na administração local, não representa as autarquias, porque estas são dotadas de um quadro de autonomia, e muito menos representa os trabalhadores, portanto, daqui se conclui que o Governo não tem legitimidade para intervir ou participar na negociação dos ACEEP. O que o Governo pretende é impor as suas opções políticas, de retirada de direitos aos trabalhadores, opções que foram rejeitadas por centenas de autarquias e pelas organizações representativas dos trabalhadores.
Na verdade o Governo quer impedir a consagração das 35 horas de trabalho por semana, apesar de o Tribunal Constitucional ter reiterado a possibilidade da sua concretização, através de instrumentos de contratação coletiva, como são os ACEEP.
O Governo adota assim, uma atitude arrogante e autoritária ao procurar impor a sua vontade e as suas opções políticas, e bloquear a publicação dos ACEEP assinados de acordo com a lei em vigor, exigindo intervir em processos negociais.
Neste processo, o que cabe ao Governo é proceder ao depósito pela Direção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) e à publicação dos ACEEP negociados e assinados entre as autarquias e os sindicatos no Diário da República.
Até à pressão e chantagem este Governo recorreu para concretizar os seus objetivos, ao afirmar que não se opõem aos ACEEP, desde que não aumentem a despesa com pessoal, não aumentem o trabalho extraordinário ou não contratem trabalhadores e desde que aceitem a adaptabilidade e o banco de horas. É inaceitável esta atitude do Governo que visa tão somente retirar direitos aos trabalhadores.
Na resolução do Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, realizado em abril passado, os municípios rejeitando qualquer tentativa de chantagem e de intromissão na sua autonomia e exigiram “o respeito pela autonomia do Poder Local e o direito constitucional na celebração dos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública”.
O PCP entende que o direito à contratação coletiva deve ser respeitado, assim como a autonomia do Poder Local Democrático, previstos na Constituição da República Portuguesa. Entendemos ainda que o Governo deve respeitar os direitos dos trabalhadores e os princípios fundamentais do nosso regime democrático.
É neste sentido que o PCP apresenta este Projeto de Resolução, que recomenda o imediato depósito pela DGAEP e a publicação dos ACEEP no Diário da República, celebrados na sequência de um processo negocial entre as autarquias e os sindicatos, garantindo a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores da Administração Local.
A Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo a seguinte:
Resolução
Em respeito pelo direito dos trabalhadores à contratação coletiva e em respeito pela autonomia do Poder Local Democrático, desbloqueie o procedimento de depósito pela DGAEP e publicação pelo Instituto Nacional Casa da Moeda, dos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública negociados e assinados entre as autarquias e os sindicatos.
Assembleia da República, em 26 junho de 2015
