O sector do arroz vive um período difícil, dados os desequilíbrios provocados pelo aumento simultâneo da produção interna e das importações, estas últimas devidas às preferências e reduções aduaneiras dos últimos anos.

A presente proposta de regulamento propõe a extinção progressiva da organização comum de mercado no sector das forragens secas, a partir da campanha de 2008/2009. A justificação da Comissão prende-se com questões ambientais, nomeadamente o uso de combustíveis fósseis na desidratação, e mesmo o recurso à irrigação.

Votámos favoravelmente a rejeição deste relatório por aceitar, ainda que de forma algo mitigada, o princípio da desvinculação das ajudas da produção, não apresentar uma verdadeira proposta de modulação e plafonamento das ajudas da PAC, e, em certos aspectos, piorar a proposta inicial.

Nunca se ouviu falar tanto de multifuncionalidade agrícola como hoje, nomeadamente no âmbito da actual reforma da PAC. Até parece que muitos só descobriram agora o carácter multifuncional de agricultura.

A produção leiteira reveste-se de uma importância fulcral nas regiões mais desfavorecidas. Logo, é fundamental que os preços mínimos cobram os custos de trabalho e da produção e se proteja a agricultura familiar e as explorações baseadas na terra.

Na presente proposta de regulamento a Comissão propõe a prorrogação de um regime reformado de quotas leiteiras até à campanha de comercialização 2014/2015, nada dizendo sobre o futuro. A manutenção do sistema de quotas é indispensável para garantir a produção de leite em todo o território da União Europeia e assegurar a manutenção do rendimento dos produtores.

A presente proposta de regulamento para o sector dos cereais põe em evidência a estratégia das últimas reformas da PAC: baixa dos preços e progressiva desregulamentação dos mercados. A compensação dos rendimentos é feita apenas parcialmente, com ajudas directas que cobrem 50% da baixa do preço.

O desenvolvimento rural aparece quase como uma panaceia para todos os males e desequilíbrios que afectam as diversas agriculturas na UE. Mas também faz parte da estratégia de contenção das despesas da PAC e de liberalização dos mercados agrícolas, em conexão com o alargamento e as negociações na Organização Mundial de Comércio.

Senhor Presidente, Senhores Deputados,

A comunicação social revelou, esta semana, o que se afirma ser o projecto de relatório da Comissão Europeia sobre a agricultura portuguesa, na sequência da decisão tomada no Conselho Europeu de Copenhaga, de Dezembro de 2002.

As recentes notícias sobre o Relatório «Especificidade agrícola portuguesa», da responsabilidade da Comissão Europeia, e a proposta da Presidência da União Europeia de liberalizar o acesso aos recursos de águas nacionais da frota espanhola, mereceram a atenção e a análise da Comissão Política do Comité Central do PCP.

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