A proposta de regulamento relativa à gestão das águas do Atlântico sofreu um importante revés com a apresentação, no último Conselho de Pescas, de uma proposta de compromisso da actual Presidência da União Europeia, que, em nome da não discriminação entre Estados-membros, e invocando o fim do período de transição da integração plena de Portugal e Espanha na Política Comum de Pescas,

Era necessário enviar um sinal inequívoco à presidência do Conselho, dado que a proposta de compromisso, apoiada pela Comissão e promovida pela Espanha, que visa a criação de uma zona única atlântica para gestão do esforço de pesca, sem a divisão das actuais zonas de conservação, não só não serve o desenvolvimento de uma política sustentável no domínio das pescas, como teria efeitos

Relatório Fava sobre plano de acção para
compensar as consequências sociais, económicas
e regionais da reestruturação do sector
das pescas na UE

A protecção dos juvenis é uma prioridade para garantir a conservação dos recursos haliêuticos e a sua sustentabilidade a prazo. Por isso, a melhoria das medidas técnicas de captura têm de ser vistas como uma componente essencial da Política Comum de Pesca e devem estar enquadradas com os restantes instrumentos para o sector das pescas.

Mais uma vez a maioria dos deputados do PE toma em mãos a defesa da liberalização completa do sector do gás natural, assumindo como suas as posições defendidas pela UNICE relativamente a mais este objectivo da denominada "Estratégia de Lisboa".

A liberalização do sector da electricidade é mais um dos objectivos da "Estratégia de Lisboa". Como para o sector do gás, o PE foi porta-voz dos interesses da confederação do patronato na Europa, a UNICE.

Senhor Presidente, Senhores Deputados,

A comunicação social revelou, esta semana, o que se afirma ser o projecto de relatório da Comissão Europeia sobre a agricultura portuguesa, na sequência da decisão tomada no Conselho Europeu de Copenhaga, de Dezembro de 2002.

As recentes notícias sobre o Relatório «Especificidade agrícola portuguesa», da responsabilidade da Comissão Europeia, e a proposta da Presidência da União Europeia de liberalizar o acesso aos recursos de águas nacionais da frota espanhola, mereceram a atenção e a análise da Comissão Política do Comité Central do PCP.

I

Temos consciência que o presente regulamento, em conexão com outros, como o regulamento da rastrealibilidade e rotulagem, são passos para o levantamento da moratória sobre os OGM.

As propostas da Comissão Europeia não servem os interesses da agricultura e poderão ter sérias consequências para a agricultura familiar, os pequenos e médios agricultores, se, entretanto, não forem revistos alguns dos seus pressupostos essenciais.