Quadro
Financeiro 2007-2013 penaliza Portugal
Deputados do
PCP ao PE rejeitam o Acordo Interinstitucional 

O acordo alcançado para o Quadro financeiro para
2007-2013, incluído no Acordo Interinstitucional, é um mau acordo, pois é
insuficiente do ponto de vista financeiro e inadequado no que se refere às suas
prioridades e aos seus instrumentos para fazer face aos desafios com que se
depara uma União alargada.

Regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contraordenação por infracção às normas nacionais de concorrência

Relatório Rack que
institui o segundo programa “Marco Polo” relativo à concessão de apoio
financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de
transporte de mercadorias (“Marco Polo II”)

Subscrevemos a rejeição do Acordo
Interinstitucional apresentada pelo nosso Grupo parlamentar - e votada
favoravelmente por 120 deputados deste Parlamento  -, porque, entre outras razões, recusamos:

As propostas para as Perspectivas financeiras
(2007-2013) que apresentámos, desde o início das negociações, foram:

Relatório Roth-Behrendt - que estabelece regras para a
prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias
espongiformes transmissíveis (EET)

            A denúncia do Acordo, para além da perda de
possibilidades de pesca, de empregos e valor acrescentado associados às
actividades exercidas, implica a reconversão dos navios dependentes da pesca
nas águas angolanas.

Votámos favoravelmente as propostas de compromisso nesta segunda leitura
dado que consideramos importante haver um elevado nível de protecção do
consumidor na adição de vitaminas, minerais e outras substâncias aos alimentos,