Regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contraordenação por infracção às normas nacionais de concorrência

O acordo alcançado para o Quadro financeiro para
2007-2013, incluído no Acordo Interinstitucional, é um mau acordo, pois é
insuficiente do ponto de vista financeiro e inadequado no que se refere às suas
prioridades e aos seus instrumentos para fazer face aos desafios com que se
depara uma União alargada.

Relatório Rack que
institui o segundo programa “Marco Polo” relativo à concessão de apoio
financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de
transporte de mercadorias (“Marco Polo II”)

Quadro
Financeiro 2007-2013 penaliza Portugal
Deputados do
PCP ao PE rejeitam o Acordo Interinstitucional 

Subscrevemos a rejeição do Acordo
Interinstitucional apresentada pelo nosso Grupo parlamentar - e votada
favoravelmente por 120 deputados deste Parlamento  -, porque, entre outras razões, recusamos:

As propostas para as Perspectivas financeiras
(2007-2013) que apresentámos, desde o início das negociações, foram:

Relatório Roth-Behrendt - que estabelece regras para a
prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias
espongiformes transmissíveis (EET)

Acordo
de Parceria no Domínio da Pesca CE-Marrocos
O
desrespeito do direito internacional e dos inalienáveis direitos do povo saraui

Como este relatório
refere e as recentes previsões económicas da Primavera demonstraram, mantém-se
um fraco crescimento económico na generalidade da União Europeia, enquanto o