Suspensão de vigência da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto
(15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)

Do Decreto-Lei n.º 295/2007, que  define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas  (publicado no Diário da República nº 161, série I, de 22.8.2007)

Apreciação da Conta Geral do Estado de 2003, 2004 e 2005

Senhor Presidente
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados

1. O sector da Justiça continua na ordem do dia. Infelizmente, não pelas melhores razões.

A área da Justiça não conhece progressos. Não há pactos de direita, conclaves, audições ou encenações mediáticas que iludam esta realidade.

Petição n.º 129/X (1.ª), solicitando as medidas adequadas para evitar o encerramento da maternidade e da sala de partos do Hospital de Barcelos

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Petição n.º 55/IX (2.ª), protestando contra o aumento das taxas moderadoras em vigor e contra a criação de novas taxas para acesso às prestações de saúde

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 160/X - Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:

Medidas de política educativa anunciadas pela Ministra da Educação no início do novo ano escolar

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Pedro Duarte,

A legislação que regula o cultivo de OGM e as declarações do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os transgénicos

Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia,