Apreciação da Conta Geral do Estado de 2003, 2004 e 2005
Senhor Presidente
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados
Finalmente está esta casa em condições de debater e votar as Contas do Estado de alguns dos anos mais recentes. Fazemo-lo em pacote, num só debate, juntando em três minutos, a análise das contas de 2003, 2004 e 2005.
Com a única excepção do ano de 2005 - sobre o qual se pode afirmar que há cumprimento muito aproximado dos prazos impostos pela lei e pela Constituição -, a verdade é que os atrasos com que debatemos e vamos votar as contas de 2003 e 2004 - que deveria ter, no limite, ocorrido, respectivamente, até ao final de 2005 e de 2006 -, mostram bem a deslocação, o desfasamento, a limitada utilidade e até um certo ar de mero formalismo que hoje reveste este debate.
Tudo isto tem responsáveis bem identificados. O Tribunal de Contas recebeu as Contas do Estado relativas a 2003 e 2004 sem a conta de Segurança Social. Os Governos PSD/CDS da altura não fecharam essas contas e impediram - de facto e de jure - o encerramento deste debate nos prazos legais. O Tribunal de Contas deliberou em conformidade - e bem - só emitir parecer final sobre as Contas da Segurança Social quando estas estivessem encerradas, tendo esse parecer sido finalmente produzido em Janeiro deste ano.
Em termos gerais gostaríamos de deixar, relativamente às contas destes três anos, apenas mais duas ou três notas.
A primeira tem a ver com as observações negativas e recomendações que o Tribunal de Contas faz de forma reiterada sobre as Contas do Estado e que sistematicamente continuam a não ser observadas.
Desde as reservas do Tribunal de Contas quanto aos valores globais da receita e da despesa e, consequentemente, ao valor do défice orçamental apresentado, motivadas pela falta de consistência e fiabilidade da informação necessária ao acompanhamento da execução orçamental. E que, acrescente-se, nos casos de 2003 e 2004 foram agravados pela omissão de encargos vencidos mas não pagos ou de dotações orçamentais insuficientes. Omissões e lacunas que, com outra dimensão, são igualmente detectados como negativos na análise do Tribunal de Contas sobre a conta de 2005.
Um outro aspecto transversalmente negativo às contas dos três anos diz respeito ao PIDDAC.
O Tribunal de Contas refere insistentemente a falta de transparência e fiabilidade deste documento. Comparando os valores de execução podemos verificar que a execução do PIDDAC ficou pelos 77% em 2003, pelos 73% em 2004 e pelos 64% em 2005!
Estes baixos níveis de execução - que não surpreendem e apenas confirmam o que sempre dissemos sobre o PIDDAC - é certamente uma entre outras explicações para o cumprimento obsessivo de obrigações orçamentais, mesmo que com graves custos para o desenvolvimento do País. O que, diga-se já, certamente se repetirá este ano com uma execução orçamental do investimento público de 30% no final do 8º mês de execução!
A recorrente falta de transparência do PIDDAC mostra assim muito bem o que pretendem aqueles que defendam a sua eliminação de futuros orçamentos: aumentar o secretismo da gestão dos dinheiros públicos e colocá-la ao serviço de interesses conjunturais.
Uma palavra final. Quem como o PCP votou contra os orçamentos destes três anos não pode deixar de confirmar nas contas apresentadas a validade de muitas das críticas que fez àqueles documentos. Por isso votaremos também contra o encerramento formal de contas orçamentais que, quanto a nós, serviram mal o País e os Portugueses.
Disse.
